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contrato termo certo renovavel

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Pedro Ferreira Desligado
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    Pedro Ferreira
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    contrato termo certo renovavel

    14 Abr. 2011 22:18
    #2156
    boas . Alguem me poderia explicar o que é exactamente um contrato termo certo renovavel? cumprimentos

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    Q
    Quim Gomes
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    Quim Gomes
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    Re: contrato termo certo renovavel

    20 Abr. 2011 11:28 - 07 maio 2023 17:45
    #2189
    É um contrato de trabalho com duração pré-determinada que prevê a possibilidade de renovação.

    O Artigo 149.º - Renovação de contrato de trabalho a termo certo prevê:

    1 — As partes podem acordar que o contrato de trabalho a termo certo não fica sujeito a renovação.
    2 — Na ausência de estipulação a que se refere o número anterior e de declaração de qualquer das partes que o faça cessar, o contrato renova -se no final do termo, por igual período se outro não for acordado pelas partes.
    3 — A renovação do contrato está sujeita à verificação da sua admissibilidade, nos termos previstos para a sua celebração, bem como a iguais requisitos de forma no caso de se estipular período diferente.
    4 — Considera -se como único contrato aquele que seja objecto de renovação.

    O Artigo 148.º - Duração de contrato de trabalho a termo prevê:

    1 — O contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado até três vezes e a sua duração não pode exceder:
    a) 18 meses, quando se tratar de pessoa à procura de primeiro emprego;
    b) Dois anos, nos demais casos previstos no n.º 4 do artigo 140.º;
    c) Três anos, nos restantes casos.
    2 — O contrato de trabalho a termo certo só pode ser celebrado por prazo inferior a seis meses em situação prevista em qualquer das alíneas a) a g) do n.º 2 do artigo 140.º, não podendo a duração ser inferior à prevista para a tarefa ou serviço a realizar.
    3 — Em caso de violação do disposto na primeira parte do número anterior, o contrato considera -se celebrado pelo prazo de seis meses desde que corresponda à satisfação de necessidades temporárias da empresa.
    4 — A duração do contrato de trabalho a termo incerto não pode ser superior a seis anos.
    5 — É incluída no cômputo do limite referido na alínea
    c) do n.º 1 a duração de contratos de trabalho a termo ou de trabalho temporário cuja execução se concretiza no mesmo posto de trabalho, bem como de contrato de prestação de serviço para o mesmo objecto, entre o trabalhador e o mesmo empregador ou sociedades que com este se encontrem em relação de domínio ou de grupo ou mantenham estruturas organizativas comuns.
    Ultima edição : 07 maio 2023 17:45 por Pedro Ferreira.

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