Banco de horas

Boa tarde, a empresa onde trabalho colocou no quadro de informações um comunicado relativamente ao banco de horas onde resumidamente vem informar que ao abrigo da filiação da empresa na AIMMAP - Associaçãodos industriais metalurgicos, metalomecánicos e afins de Portugal, poderia vir a implementar o banco de horas na empresa. Esta medida é legal?
Muito Obrigado

A medida é legal, mas tem limitações. Veja a informação em Como funciona o Banco de Horas

Sugerimos também a leitura do artigo 208 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual, em Artigo 208.º - Banco de horas por regulamentação coletiva