O papel é uma "artimanha" dos empregadores para pagar a compensação mínima aos trabalhadores e para não dar o papel sobre a situação de desemprego que serve para requerer o subsídio de desemprego. No seu caso, tratando-se de um contrato a termo certo, caso o empregador não queira tê-lo como trabalhador efetivo, terá obrigatoriamente que lhe comunicar a caducidade do contrato a termo certo... só tem de deixar chegar o prazo de fim do contrato. Se o empregador o pressionar para assinar qualquer documento, sugerimos-lhe que denuncie a situação à ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho (contactos em
sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denun...resentar-queixa.html
). Se o empregador não lhe enviar a carta de aviso de caducidade de contrato, tem direito a receber os dias em que o aviso não foi cumprido, ou seja, imagine que o empregador só lhe envia a carta com 10 dias de antecedência face à data de término do contrato, para além do salário regular, ainda deve receber mais 20 dias de atraso da carta.