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Prazo de pagamento após rescisão de contrato

20 maio 2010 16:36 #185 por Pedro Fernandes
Prazo de pagamento após rescisão de contratofoi criado por Pedro Fernandes
depois de uma denuncia de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, tendo este dado o aviso prévio legal (30 dias), e sendo o mesmo dispensado pelo Empregador, quanto tempo tem este até que pague os últimos dias trabalhados, bem como outros direitos do trabalhador?

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21 maio 2010 14:49 #202 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Re:Prazo de pagamento após rescisão de contrato
O empregador tem que pagar todo o período de pré-aviso, mesmo que dispense o trabalhador antes do fim do período. O limite para pagamento da soma de todos os valores apurados será o último dia de trabalho, ou do prazo de pré-aviso, consoante aplicável.

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04 Jul. 2013 17:36 #8552 por Nuno Ferreira
Respondido por Nuno Ferreira no tópico Re:Prazo de pagamento após rescisão de contrato
Boa Tarde,

Infelizmente estou a passar por uma situação semelhante e pretendia saber o seguinte:

Apresentei a minha carta de rescisão de contrato de trabalho tendo informado a empresa com os 30 dias de antecedência previstos na lei, o pedido foi aceite pela empresa, a data de saída é o dia 18 Julho e dizem-me que por questões processuais internas da empresa só efectuaram o acerto de contas no dia 26 Agosto, ou seja irei estar mais de 30 dias após a saída a espera do que me é devido.

Esta esta situação prevista na lei ? Ou seja existem prazos para acerto de contas finais ?

O que habitualmente me têm acontecido é: no último dia de vinculo com a empresa empregadora é assinada uma carta em como a empresa não deve nada ao trabalhador e vice/versa e são liquidados os valores com um cheque.

Se tal não é legal, como me parece pelo que acima é escrito, sabem dizer-me qual o Art. da Lei do Código de trabalho onde tal é indicado ?

Desde já os meus agradecimentos pela atenção dispensada,
Nuno

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05 Jul. 2013 10:37 #8553 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Re:Prazo de pagamento após rescisão de contrato
Caro Nuno, bom dia.

É a ACT - Autoridade para as Condições no trabalho que informa que o prazo limite de pagamento do montante em divida para com o trabalhador é o último dia de trabalho, o término do prazo de aviso prévio.

O número 5 do artigo 363 do Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro e disponível em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html ), aplicável em situações de despedimento coletivo, diz que: "O pagamento da compensação, dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho deve ser efectuado até ao termo do prazo de aviso prévio, (...).", exceto em casos de insolvência e recuperação de empresa.

Caso decida aguardar, não deve assinar qualquer documento que diga que os valores estão liquidados até que realmente isso aconteça. E se não acontecer até à data que lhe indicam, deve fazer queixa à ACT.

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10 maio 2017 18:58 #17078 por Ariana Vieira
Respondido por Ariana Vieira no tópico Re: Prazo de pagamento após rescisão de contrato
Boa tarde o meu caso é diferente e penso um pouco mais complicado.. eu entrei na empresa a dia 1 de abril de 2015 com um contrato sem termo em Junho de 2016 eu fui para casa com baixa de gravidez de risco entretanto a bebe nasceu em Outubro desse ano e eu a dia 05 de Marco apresentei a minha carta de demissão datada para dia 05 de Maio deste ano... Estamos a dia 10 e ate hoje o meu ex patrão so diz que esta a espera que na contabilidade digam se tenho algo a receber eu gostaria de saber se tenho de facto e se tenho se este prazo esta a decorrer legalmente

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04 Jul. 2017 18:40 - 04 Jul. 2017 18:40 #17391 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Re: Prazo de pagamento após rescisão de contrato
O pagamento dos valores em dívida ao trabalhador que termina a relação laboral devem ser pagos até ao último dia da relação laboral.

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08 Ago. 2018 13:44 #19781 por Catarina Pereira
Respondido por Catarina Pereira no tópico Re:Prazo de pagamento após rescisão de contrato
Boa tarde,

Pode indicar qual o artigo que indica o limite para pagamento de todos os créditos por parte do enpregador em caso de rescisão do contrato por iniciativa do colaborador e com cumprimento do prazo de aviso prévio?

Obrigada.

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24 Ago. 2018 12:49 #19816 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Re:Prazo de pagamento após rescisão de contrato
Este prazo é referido nos casos de despedimento por extinção de posto de trabalho, por inadaptação ou por despedimento coletivo. Poderá ver o nr. 5 do artigo 368 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ), que diz que "O despedimento por extinção do posto de trabalho só pode ter lugar desde que, até ao termo do prazo de aviso prévio, seja posta à disposição do trabalhador a compensação devida, bem como os créditos vencidos e os exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho.".

No entanto, por presunção de término da relação laboral, assim devem ser liquidados todos os valores em dívida para com o trabalhador até ao final do contrato que une as duas partes, a não ser que haja um acordo diferente entre as partes.

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12 Set. 2018 18:37 - 13 Set. 2018 11:41 #19934 por Paulo Costa
Respondido por Paulo Costa no tópico Prazo de pagamento após rescisão de contrato
Boa tarde, precisava de alguma orientação relativo a este tema, rescindi o meu contrato a 13julho, amanha é ultimo dia dos dois meses que dei à casa sendo que estou a usufruir dos últimos dias de férias.Contactei empresa para saber a que horas deverias ir amanha buscar o meu cheque e informaram-me que só no final do mês é que me pagavam. Isto é de lei? Como devo proceder?
Obrigada

Pedro Fernandes escreveu: depois de uma denuncia de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, tendo este dado o aviso prévio legal (30 dias), e sendo o mesmo dispensado pelo Empregador, quanto tempo tem este até que pague os últimos dias trabalhados, bem como outros direitos do trabalhador?

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13 Set. 2018 12:13 #19941 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Prazo de pagamento após rescisão de contrato
O pagamento dos valores em dívida ao trabalhador deve ser feito até ao último dia de vigência do contrato. Em rigor, o pagamento deveria ser feito de forma a que, no último dia, o trabalhador tivesse o dinheiro disponível para utilização.

O facto do empregador lhe dizer que só faz esse pagamento no final do mês poderá ter a ver com os softwares de processamento de salários que só aceitam inserção de dados em determinadas datas, sendo difícil o processamento "das contas" num período diferente do estabelecido.

No caso de não cumprimento de dever legal, como será o caso, o trabalhador pode fazer uma das seguintes coisas (em alternativa ou complementarmente):

1. Enviar ao empregador uma carta registada e com aviso de receção solicitando o pagamento dos valores em dívida até determinada data (por norma, sugerem-se 7 dias mas poderá ser outra data), indicando o montante e informando que cobra juros de mora ou faz queixa à ACT ou Trib. trabalho a partir da data em questão (a opção da "sanção" será sua).

2. Queixa na ACT - Autoridade para as Condições no trabalho (ver contactos em sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denun...resentar-queixa.html ) ou queixa no Tribunal de trabalho da área geográfica correspondente à morada da sede da empresa (contactos a partir de www.citius.mj.pt/portal/contactostribunais.aspx ).

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07 Fev. 2019 11:48 #20679 por Filipa
Respondido por Filipa no tópico Prazo de pagamento após rescisão de contrato
Bom dia.
Estou numa situação semelhante!
Assinei contrato com a entidade dia 27 Dezembro de 2018. O primeiro mês seria de experiência e formação, e pago como um mês de trabalho e como seriam os restantes!
No dia 26-01 comuniquei verbalmente que pretendia rescindir o contrato, e foi-me pedido pela gerente, que entregasse a carta de rescinsão. Entreguei a carta pessoalmente e tambem enviei por correio e carta registada. Como era periodo experimental, sei que por lei, não necessitava de qualquer aviso prévio.
Fiz tudo como me pediram, enviei a carta, entreguei o uniforme e a partir daí, todas minhas msgs foram ignoradas! Até hoje não recebi o valor dos dias que trabalhei e também não respondem.
Gostaria de saber oq fazer.
Agradeço

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14 Fev. 2019 18:16 #20766 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Prazo de pagamento após rescisão de contrato
O pagamento dos valores em dívida ao trabalhador deve ser feito até ao último dia de vigência do contrato. Em rigor, o pagamento deveria ser feito de forma a que, no último dia, o trabalhador tivesse o dinheiro disponível para utilização. No caso de não cumprimento de dever legal, como será o caso, o trabalhador pode fazer uma das seguintes coisas (em alternativa ou complementarmente):

1. Enviar ao empregador uma carta registada e com aviso de receção solicitando o pagamento dos valores em dívida até determinada data (por norma, sugerem-se 7 dias mas poderá ser outra data), indicando o montante e informando que cobra juros de mora ou faz queixa à ACT ou Trib. trabalho a partir da data em questão (a opção da "sanção" será sua).

2. Queixa na ACT - Autoridade para as Condições no trabalho (ver contactos em sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denun...resentar-queixa.html ) ou queixa no Tribunal de trabalho da área geográfica correspondente à morada da sede da empresa (contactos a partir de www.citius.mj.pt/portal/contactostribunais.aspx ).

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17 Jun. 2019 20:09 #21171 por José Saulo Santana Veiga
Respondido por José Saulo Santana Veiga no tópico Prazo de pagamento após rescisão de contrato
Trabalhe em uma empresa e fiquei lá por 6 meses quando está acabando o contrato entreguei minha carta de demissão e cumpri minhas férias , agora terminou meu contrato e as férias e a empresa não me pagou ainda meus direitos e disse q só vai pagar no fim do mês queria saber se tem um prazo e oque posso fazer pois tenho vencimentos para cumprir e não posso ficar esperando.

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26 Jun. 2019 13:25 #21217 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Prazo de pagamento após rescisão de contrato
O pagamento dos valores em dívida ao trabalhador deve ser feito até ao último dia de vigência do contrato. Em rigor, o pagamento deveria ser feito de forma a que, no último dia, o trabalhador tivesse o dinheiro disponível para utilização.

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17 Ago. 2019 16:58 #21401 por Ângelo Guedes
Respondido por Ângelo Guedes no tópico Prazo de pagamento após rescisão de contrato
Boa Tarde,

Eu meti a minha demissão dia 12 de agosto deste mes como o meu tempo na empresa é menos de 2 anos tenho de dar 30 dias, e neste momento estou a cumprir o pre aviso e estou a dar o tempo a casa. Quando é que eu tenho de receber os meus direitos, subsidio de ferias, natal e por ai fora? É no ultimo dia que dou a casa, ou passado um mes? E se é legal pagarem no proximo mes?

Agradeço uma resposta,
Angelo Guedes

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12 Set. 2019 09:55 #21433 por Ângelo Guedes
Respondido por Ângelo Guedes no tópico Prazo de pagamento após rescisão de contrato

Ângelo Guedes escreveu: Boa Tarde,

Eu meti a minha demissão dia 12 de agosto deste mes como o meu tempo na empresa é menos de 2 anos tenho de dar 30 dias, e neste momento estou a cumprir o pre aviso e estou a dar o tempo a casa. Quando é que eu tenho de receber os meus direitos, subsidio de ferias, natal e por ai fora? É no ultimo dia que dou a casa, ou passado um mes? E se é legal pagarem no proximo mes?

Agradeço uma resposta,
Angelo Guedes


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23 Out. 2019 17:35 #21615 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Prazo de pagamento após rescisão de contrato
O prazo legal é o último dia de trabalho, dia este em que o dinheiro deve estar disponível para o trabalhador. O empregador só poderá pagar depois de terminada a relação laboral se o trabalhador concordar. Se não concordar, ou nem sequer foi consultado nesta decisão, então pode pedir juros de mora e/ou fazer queixa na ACT (contactos em sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denun...resentar-queixa.html ).

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