Prazo de pagamento após rescisão de contrato

Boa tarde,

Pode indicar qual o artigo que indica o limite para pagamento de todos os créditos por parte do enpregador em caso de rescisão do contrato por iniciativa do colaborador e com cumprimento do prazo de aviso prévio?

Obrigada.

Este prazo é referido nos casos de despedimento por extinção de posto de trabalho, por inadaptação ou por despedimento coletivo. Poderá ver o nr. 5 do artigo 368 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ), que diz que "O despedimento por extinção do posto de trabalho só pode ter lugar desde que, até ao termo do prazo de aviso prévio, seja posta à disposição do trabalhador a compensação devida, bem como os créditos vencidos e os exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho.".

No entanto, por presunção de término da relação laboral, assim devem ser liquidados todos os valores em dívida para com o trabalhador até ao final do contrato que une as duas partes, a não ser que haja um acordo diferente entre as partes.

Boa tarde, precisava de alguma orientação relativo a este tema, rescindi o meu contrato a 13julho, amanha é ultimo dia dos dois meses que dei à casa sendo que estou a usufruir dos últimos dias de férias.Contactei empresa para saber a que horas deverias ir amanha buscar o meu cheque e informaram-me que só no final do mês é que me pagavam. Isto é de lei? Como devo proceder?
Obrigada

Pedro Fernandes escreveu: depois de uma denuncia de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, tendo este dado o aviso prévio legal (30 dias), e sendo o mesmo dispensado pelo Empregador, quanto tempo tem este até que pague os últimos dias trabalhados, bem como outros direitos do trabalhador?

O pagamento dos valores em dívida ao trabalhador deve ser feito até ao último dia de vigência do contrato. Em rigor, o pagamento deveria ser feito de forma a que, no último dia, o trabalhador tivesse o dinheiro disponível para utilização.

O facto do empregador lhe dizer que só faz esse pagamento no final do mês poderá ter a ver com os softwares de processamento de salários que só aceitam inserção de dados em determinadas datas, sendo difícil o processamento "das contas" num período diferente do estabelecido.

No caso de não cumprimento de dever legal, como será o caso, o trabalhador pode fazer uma das seguintes coisas (em alternativa ou complementarmente):

1. Enviar ao empregador uma carta registada e com aviso de receção solicitando o pagamento dos valores em dívida até determinada data (por norma, sugerem-se 7 dias mas poderá ser outra data), indicando o montante e informando que cobra juros de mora ou faz queixa à ACT ou Trib. Trabalho a partir da data em questão (a opção da "sanção" será sua).

2. Queixa na ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho (ver contactos em sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denun...resentar-queixa.html ) ou queixa no Tribunal de Trabalho da área geográfica correspondente à morada da sede da empresa (contactos a partir de www.citius.mj.pt/portal/contactostribunais.aspx ).

Bom dia.
Estou numa situação semelhante!
Assinei contrato com a entidade dia 27 Dezembro de 2018. O primeiro mês seria de experiência e formação, e pago como um mês de trabalho e como seriam os restantes!
No dia 26-01 comuniquei verbalmente que pretendia rescindir o contrato, e foi-me pedido pela gerente, que entregasse a carta de rescinsão. Entreguei a carta pessoalmente e tambem enviei por correio e carta registada. Como era periodo experimental, sei que por lei, não necessitava de qualquer aviso prévio.
Fiz tudo como me pediram, enviei a carta, entreguei o uniforme e a partir daí, todas minhas msgs foram ignoradas! Até hoje não recebi o valor dos dias que trabalhei e também não respondem.
Gostaria de saber oq fazer.
Agradeço

O pagamento dos valores em dívida ao trabalhador deve ser feito até ao último dia de vigência do contrato. Em rigor, o pagamento deveria ser feito de forma a que, no último dia, o trabalhador tivesse o dinheiro disponível para utilização. No caso de não cumprimento de dever legal, como será o caso, o trabalhador pode fazer uma das seguintes coisas (em alternativa ou complementarmente):

1. Enviar ao empregador uma carta registada e com aviso de receção solicitando o pagamento dos valores em dívida até determinada data (por norma, sugerem-se 7 dias mas poderá ser outra data), indicando o montante e informando que cobra juros de mora ou faz queixa à ACT ou Trib. Trabalho a partir da data em questão (a opção da "sanção" será sua).

2. Queixa na ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho (ver contactos em sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denun...resentar-queixa.html ) ou queixa no Tribunal de Trabalho da área geográfica correspondente à morada da sede da empresa (contactos a partir de www.citius.mj.pt/portal/contactostribunais.aspx ).

Trabalhe em uma empresa e fiquei lá por 6 meses quando está acabando o contrato entreguei minha carta de demissão e cumpri minhas férias , agora terminou meu contrato e as férias e a empresa não me pagou ainda meus direitos e disse q só vai pagar no fim do mês queria saber se tem um prazo e oque posso fazer pois tenho vencimentos para cumprir e não posso ficar esperando.

O pagamento dos valores em dívida ao trabalhador deve ser feito até ao último dia de vigência do contrato. Em rigor, o pagamento deveria ser feito de forma a que, no último dia, o trabalhador tivesse o dinheiro disponível para utilização.

Boa Tarde,

Eu meti a minha demissão dia 12 de agosto deste mes como o meu tempo na empresa é menos de 2 anos tenho de dar 30 dias, e neste momento estou a cumprir o pre aviso e estou a dar o tempo a casa. Quando é que eu tenho de receber os meus direitos, subsidio de ferias, natal e por ai fora? É no ultimo dia que dou a casa, ou passado um mes? E se é legal pagarem no proximo mes?

Agradeço uma resposta,
Angelo Guedes

Ângelo Guedes escreveu: Boa Tarde,

Eu meti a minha demissão dia 12 de agosto deste mes como o meu tempo na empresa é menos de 2 anos tenho de dar 30 dias, e neste momento estou a cumprir o pre aviso e estou a dar o tempo a casa. Quando é que eu tenho de receber os meus direitos, subsidio de ferias, natal e por ai fora? É no ultimo dia que dou a casa, ou passado um mes? E se é legal pagarem no proximo mes?

Agradeço uma resposta,
Angelo Guedes

Gostava mesmo de ter uma resposta

O prazo legal é o último dia de trabalho, dia este em que o dinheiro deve estar disponível para o trabalhador. O empregador só poderá pagar depois de terminada a relação laboral se o trabalhador concordar. Se não concordar, ou nem sequer foi consultado nesta decisão, então pode pedir juros de mora e/ou fazer queixa na ACT (contactos em sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denun...resentar-queixa.html ).

Boa tarde, 

o meu contrato a termo certo acabou dia 17 de Janeiro de 2022. A empresa dia 28 de Janeiro de 2022 pagou o total trabalhado e as variantes (comissões/sub. Alimentação etc) referentes ao mês de Dezembro. Hoje é dia 11 de Fevereiro e ainda não me pagaram o resto, variantes de Janeiro e o facto de me teres despedido por caducidade do contrato. Gostaria de saber se não era suposto eles no final do mês de janeiro já terem as contas finais. 

Muito obrigada! 

Bom dia. Sim, de facto, o empregador tem obrigação legal de, até ao último dia de trabalho, disponibilizar o valor equivalente às compensações devidas por término ou rescisão de contrato. Não é até ao fim do mês ou no mês seguinte, é no dia em que o trabalhador finaliza a sua prestação de trabalho para a empresa... O que acontece, numa maioria de vezes, é que as empresas têm softwares de gestão/contabilidade que apenas permitem "fazer as contas" dos trabalhadores em determinados dias do mês, o que origina problemas como o que nos apresenta. O facto das "contas" de janeiro ainda não terem sido feitas tem, provavelmente, essa justificação.

Olá boa noite recentemente eu enviei uma carta pedindo demissão do meu emprego mas não lhe dei o prazo de 30 dias simplesmente entreguei nenhum dia e sair no outro o meu contrato era part-time mas já tinha mais de 1 anoNeste caso eu precisava embora com urgência e tudo foi amigável é compreensível mas gostaria de saber em quanto tempo eles têm de prazo para poder efetuar o pagamento da minha rescisão de contrato que foi feita por minha parte?
Como eu não pode dar os 30 dias à casa deixei claro na minha carta de demissão que abrir a mão dos direitos que me assistia mas que o restante quero acerto do tempo em que estive eu queria receber gostaria de saber qual é o prazo que eles têm para me pagar?
 

O prazo para pagamento dos valores em dívida ao trabalhador é até ao último dia de trabalho para a empresa. No entanto, há aqui que considerar que várias empresas têm softwares de gestão de salários que não permitem o "fecho de contas" de um dia para o outro, sendo expectável que lhe paguem no final do mês em que saiu, como se fosse o prazo de pagamento normal do salário.

Olá bom dia ! 
entrei na empresa dia 03/12/2018
No dia 02/04/2018 eu entreguei uma carta de demissão com 2 semanas de aviso que se encerrou no dia 15/04 
E até o momento a empresa não entrou em contato comigo pra dar nenhuma satisfação o que devo fazer ? 
Meu contrato era de dualdecimo mas nesse período nunca gozei férias 

As datas não devem estar corretas...

O trabalhador tem direito a receber o montante relativo ao tempo trabalhado até ao último dia em que presta serviço. Se tal não acontece, sugerimos que faça queixa da empresa à ACT (poderá ver os contactos em sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denun...resentar-queixa.html ).

Comigo aconteceu o seguinte, comecei a trabalhar na segunda-feira e no dia seguinte no fim do expediente eu pedi para sair por não ter me adaptado ao trabalho. Não tenho conta bancaria em Portugal, só em banco belga com iban da UE. O empregador ainda não me pagou porque diz que só tem como pagar por transferencia por IBAN Portugues no meu nome. A empresa pode fazer isso? Quais meios legais eu posso recorrer e ter meu dinheiro dos 2 dias de trabalho? Obrigado.

Não deveria haver restrições a pagamentos por transferência bancária, para qualquer banco, ainda para mais na Europa. As sugestões que lhe deixamos são:
1) recorrer à ACT para confirmar se o empregador tem, ou não, razão
2) caso confirme que o empregador não tem razão, escrever uma carta (que envia por correio registado) a pedir o pagamento, indicando um prazo
3) caso o prazo não seja cumprido, fazer queixa na ACT ou recorrer a um/a advogado/a

Olá, Beatriz tudo bem?

Muito obrigado, estou morando em Portugal faz poucos meses e pensei isso também.
Vou seguir suas dicas, e deixando aqui também uma pergunta.
Você é Advogada aqui em Portugal? Se sim, gostaria de entrar em contato particular, pois eu e minha esposa temos alguns processos para fazer e não conhecemos Advogados de confiança e que tenha bagagem aqui.

Melhor cumprimentos,
Thiago.