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Prazo de pagamento após rescisão de contrato

20 maio 2010 16:36 #185 por Pedro Fernandes
Prazo de pagamento após rescisão de contratofoi criado por Pedro Fernandes
depois de uma denuncia de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, tendo este dado o aviso prévio legal (30 dias), e sendo o mesmo dispensado pelo Empregador, quanto tempo tem este até que pague os últimos dias trabalhados, bem como outros direitos do trabalhador?

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21 maio 2010 14:49 #202 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Re:Prazo de pagamento após rescisão de contrato
O empregador tem que pagar todo o período de pré-aviso, mesmo que dispense o trabalhador antes do fim do período. O limite para pagamento da soma de todos os valores apurados será o último dia de trabalho, ou do prazo de pré-aviso, consoante aplicável.
Os seguintes utilizadores Agradeceram: Pat Moreira

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04 Jul. 2013 17:36 #8552 por Nuno Ferreira
Respondido por Nuno Ferreira no tópico Re:Prazo de pagamento após rescisão de contrato
Boa Tarde,

Infelizmente estou a passar por uma situação semelhante e pretendia saber o seguinte:

Apresentei a minha carta de rescisão de contrato de trabalho tendo informado a empresa com os 30 dias de antecedência previstos na lei, o pedido foi aceite pela empresa, a data de saída é o dia 18 Julho e dizem-me que por questões processuais internas da empresa só efectuaram o acerto de contas no dia 26 Agosto, ou seja irei estar mais de 30 dias após a saída a espera do que me é devido.

Esta esta situação prevista na lei ? Ou seja existem prazos para acerto de contas finais ?

O que habitualmente me têm acontecido é: no último dia de vinculo com a empresa empregadora é assinada uma carta em como a empresa não deve nada ao trabalhador e vice/versa e são liquidados os valores com um cheque.

Se tal não é legal, como me parece pelo que acima é escrito, sabem dizer-me qual o Art. da Lei do Código de trabalho onde tal é indicado ?

Desde já os meus agradecimentos pela atenção dispensada,
Nuno

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05 Jul. 2013 10:37 #8553 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Re:Prazo de pagamento após rescisão de contrato
Caro Nuno, bom dia.

É a ACT - Autoridade para as Condições no trabalho que informa que o prazo limite de pagamento do montante em divida para com o trabalhador é o último dia de trabalho, o término do prazo de aviso prévio.

O número 5 do artigo 363 do Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro e disponível em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html), aplicável em situações de despedimento coletivo, diz que: "O pagamento da compensação, dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho deve ser efectuado até ao termo do prazo de aviso prévio, (...).", exceto em casos de insolvência e recuperação de empresa.

Caso decida aguardar, não deve assinar qualquer documento que diga que os valores estão liquidados até que realmente isso aconteça. E se não acontecer até à data que lhe indicam, deve fazer queixa à ACT.

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10 maio 2017 18:58 #17078 por Ariana Vieira
Respondido por Ariana Vieira no tópico Re: Prazo de pagamento após rescisão de contrato
Boa tarde o meu caso é diferente e penso um pouco mais complicado.. eu entrei na empresa a dia 1 de abril de 2015 com um contrato sem termo em Junho de 2016 eu fui para casa com baixa de gravidez de risco entretanto a bebe nasceu em Outubro desse ano e eu a dia 05 de Marco apresentei a minha carta de demissão datada para dia 05 de Maio deste ano... Estamos a dia 10 e ate hoje o meu ex patrão so diz que esta a espera que na contabilidade digam se tenho algo a receber eu gostaria de saber se tenho de facto e se tenho se este prazo esta a decorrer legalmente

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04 Jul. 2017 18:40 - 04 Jul. 2017 18:40 #17391 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Re: Prazo de pagamento após rescisão de contrato
O pagamento dos valores em dívida ao trabalhador que termina a relação laboral devem ser pagos até ao último dia da relação laboral.

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08 Ago. 2018 13:44 #19781 por Catarina Pereira
Respondido por Catarina Pereira no tópico Re:Prazo de pagamento após rescisão de contrato
Boa tarde,

Pode indicar qual o artigo que indica o limite para pagamento de todos os créditos por parte do enpregador em caso de rescisão do contrato por iniciativa do colaborador e com cumprimento do prazo de aviso prévio?

Obrigada.

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24 Ago. 2018 12:49 #19816 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Re:Prazo de pagamento após rescisão de contrato
Este prazo é referido nos casos de despedimento por extinção de posto de trabalho, por inadaptação ou por despedimento coletivo. Poderá ver o nr. 5 do artigo 368 do Código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html), que diz que "O despedimento por extinção do posto de trabalho só pode ter lugar desde que, até ao termo do prazo de aviso prévio, seja posta à disposição do trabalhador a compensação devida, bem como os créditos vencidos e os exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho.".

No entanto, por presunção de término da relação laboral, assim devem ser liquidados todos os valores em dívida para com o trabalhador até ao final do contrato que une as duas partes, a não ser que haja um acordo diferente entre as partes.

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12 Set. 2018 18:37 - 13 Set. 2018 11:41 #19934 por Paulo Costa
Respondido por Paulo Costa no tópico Prazo de pagamento após rescisão de contrato
Boa tarde, precisava de alguma orientação relativo a este tema, rescindi o meu contrato a 13julho, amanha é ultimo dia dos dois meses que dei à casa sendo que estou a usufruir dos últimos dias de férias.Contactei empresa para saber a que horas deverias ir amanha buscar o meu cheque e informaram-me que só no final do mês é que me pagavam. Isto é de lei? Como devo proceder?
Obrigada

Pedro Fernandes escreveu: depois de uma denuncia de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, tendo este dado o aviso prévio legal (30 dias), e sendo o mesmo dispensado pelo Empregador, quanto tempo tem este até que pague os últimos dias trabalhados, bem como outros direitos do trabalhador?

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13 Set. 2018 12:13 #19941 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Prazo de pagamento após rescisão de contrato
O pagamento dos valores em dívida ao trabalhador deve ser feito até ao último dia de vigência do contrato. Em rigor, o pagamento deveria ser feito de forma a que, no último dia, o trabalhador tivesse o dinheiro disponível para utilização.

O facto do empregador lhe dizer que só faz esse pagamento no final do mês poderá ter a ver com os softwares de processamento de salários que só aceitam inserção de dados em determinadas datas, sendo difícil o processamento "das contas" num período diferente do estabelecido.

No caso de não cumprimento de dever legal, como será o caso, o trabalhador pode fazer uma das seguintes coisas (em alternativa ou complementarmente):

1. Enviar ao empregador uma carta registada e com aviso de receção solicitando o pagamento dos valores em dívida até determinada data (por norma, sugerem-se 7 dias mas poderá ser outra data), indicando o montante e informando que cobra juros de mora ou faz queixa à ACT ou Trib. trabalho a partir da data em questão (a opção da "sanção" será sua).

2. Queixa na ACT - Autoridade para as Condições no trabalho (ver contactos em sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denun...resentar-queixa.html) ou queixa no Tribunal de trabalho da área geográfica correspondente à morada da sede da empresa (contactos a partir de www.citius.mj.pt/portal/contactostribunais.aspx).

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07 Fev. 2019 11:48 #20679 por Filipa
Respondido por Filipa no tópico Prazo de pagamento após rescisão de contrato
Bom dia.
Estou numa situação semelhante!
Assinei contrato com a entidade dia 27 Dezembro de 2018. O primeiro mês seria de experiência e formação, e pago como um mês de trabalho e como seriam os restantes!
No dia 26-01 comuniquei verbalmente que pretendia rescindir o contrato, e foi-me pedido pela gerente, que entregasse a carta de rescinsão. Entreguei a carta pessoalmente e tambem enviei por correio e carta registada. Como era periodo experimental, sei que por lei, não necessitava de qualquer aviso prévio.
Fiz tudo como me pediram, enviei a carta, entreguei o uniforme e a partir daí, todas minhas msgs foram ignoradas! Até hoje não recebi o valor dos dias que trabalhei e também não respondem.
Gostaria de saber oq fazer.
Agradeço

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14 Fev. 2019 18:16 #20766 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Prazo de pagamento após rescisão de contrato
O pagamento dos valores em dívida ao trabalhador deve ser feito até ao último dia de vigência do contrato. Em rigor, o pagamento deveria ser feito de forma a que, no último dia, o trabalhador tivesse o dinheiro disponível para utilização. No caso de não cumprimento de dever legal, como será o caso, o trabalhador pode fazer uma das seguintes coisas (em alternativa ou complementarmente):

1. Enviar ao empregador uma carta registada e com aviso de receção solicitando o pagamento dos valores em dívida até determinada data (por norma, sugerem-se 7 dias mas poderá ser outra data), indicando o montante e informando que cobra juros de mora ou faz queixa à ACT ou Trib. trabalho a partir da data em questão (a opção da "sanção" será sua).

2. Queixa na ACT - Autoridade para as Condições no trabalho (ver contactos em sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denun...resentar-queixa.html) ou queixa no Tribunal de trabalho da área geográfica correspondente à morada da sede da empresa (contactos a partir de www.citius.mj.pt/portal/contactostribunais.aspx).

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17 Jun. 2019 20:09 #21171 por José Saulo Santana Veiga
Respondido por José Saulo Santana Veiga no tópico Prazo de pagamento após rescisão de contrato
Trabalhe em uma empresa e fiquei lá por 6 meses quando está acabando o contrato entreguei minha carta de demissão e cumpri minhas férias , agora terminou meu contrato e as férias e a empresa não me pagou ainda meus direitos e disse q só vai pagar no fim do mês queria saber se tem um prazo e oque posso fazer pois tenho vencimentos para cumprir e não posso ficar esperando.

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26 Jun. 2019 13:25 #21217 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Prazo de pagamento após rescisão de contrato
O pagamento dos valores em dívida ao trabalhador deve ser feito até ao último dia de vigência do contrato. Em rigor, o pagamento deveria ser feito de forma a que, no último dia, o trabalhador tivesse o dinheiro disponível para utilização.

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17 Ago. 2019 16:58 #21401 por Ângelo Guedes
Respondido por Ângelo Guedes no tópico Prazo de pagamento após rescisão de contrato
Boa Tarde,

Eu meti a minha demissão dia 12 de agosto deste mes como o meu tempo na empresa é menos de 2 anos tenho de dar 30 dias, e neste momento estou a cumprir o pre aviso e estou a dar o tempo a casa. Quando é que eu tenho de receber os meus direitos, subsidio de ferias, natal e por ai fora? É no ultimo dia que dou a casa, ou passado um mes? E se é legal pagarem no proximo mes?

Agradeço uma resposta,
Angelo Guedes

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12 Set. 2019 09:55 #21433 por Ângelo Guedes
Respondido por Ângelo Guedes no tópico Prazo de pagamento após rescisão de contrato

Ângelo Guedes escreveu: Boa Tarde,

Eu meti a minha demissão dia 12 de agosto deste mes como o meu tempo na empresa é menos de 2 anos tenho de dar 30 dias, e neste momento estou a cumprir o pre aviso e estou a dar o tempo a casa. Quando é que eu tenho de receber os meus direitos, subsidio de ferias, natal e por ai fora? É no ultimo dia que dou a casa, ou passado um mes? E se é legal pagarem no proximo mes?

Agradeço uma resposta,
Angelo Guedes


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23 Out. 2019 17:35 #21615 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Prazo de pagamento após rescisão de contrato
O prazo legal é o último dia de trabalho, dia este em que o dinheiro deve estar disponível para o trabalhador. O empregador só poderá pagar depois de terminada a relação laboral se o trabalhador concordar. Se não concordar, ou nem sequer foi consultado nesta decisão, então pode pedir juros de mora e/ou fazer queixa na ACT (contactos em sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denun...resentar-queixa.html).

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11 Fev. 2022 14:23 #22573 por Gabriela
Respondido por Gabriela no tópico Prazo de pagamento após rescisão de contrato
Boa tarde, 

o meu contrato a termo certo acabou dia 17 de Janeiro de 2022. A empresa dia 28 de Janeiro de 2022 pagou o total trabalhado e as variantes (comissões/sub. Alimentação etc) referentes ao mês de Dezembro. Hoje é dia 11 de Fevereiro e ainda não me pagaram o resto, variantes de Janeiro e o facto de me teres despedido por caducidade do contrato. Gostaria de saber se não era suposto eles no final do mês de janeiro já terem as contas finais. 

Muito obrigada! 

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22 Fev. 2022 10:39 #22581 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Prazo de pagamento após rescisão de contrato
Bom dia. Sim, de facto, o empregador tem obrigação legal de, até ao último dia de trabalho, disponibilizar o valor equivalente às compensações devidas por término ou rescisão de contrato. Não é até ao fim do mês ou no mês seguinte, é no dia em que o trabalhador finaliza a sua prestação de trabalho para a empresa... O que acontece, numa maioria de vezes, é que as empresas têm softwares de gestão/contabilidade que apenas permitem "fazer as contas" dos trabalhadores em determinados dias do mês, o que origina problemas como o que nos apresenta. O facto das "contas" de janeiro ainda não terem sido feitas tem, provavelmente, essa justificação.
Os seguintes utilizadores Agradeceram: Pedro Ferreira

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12 Abr. 2022 23:11 #22672 por Bruna Moura
Respondido por Bruna Moura no tópico Prazo de pagamento após rescisão de contrato
Olá boa noite recentemente eu enviei uma carta pedindo demissão do meu emprego mas não lhe dei o prazo de 30 dias simplesmente entreguei nenhum dia e sair no outro o meu contrato era part-time mas já tinha mais de 1 anoNeste caso eu precisava embora com urgência e tudo foi amigável é compreensível mas gostaria de saber em quanto tempo eles têm de prazo para poder efetuar o pagamento da minha rescisão de contrato que foi feita por minha parte?
Como eu não pode dar os 30 dias à casa deixei claro na minha carta de demissão que abrir a mão dos direitos que me assistia mas que o restante quero acerto do tempo em que estive eu queria receber gostaria de saber qual é o prazo que eles têm para me pagar?
 

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