Todas as dúvidas sobre os direitos da parentalidade no código do trabalho podem ser colocadas aqui.

Direitos maternais com menores a cargo - de Vilma Dias

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Pedro Ferreira Desligado
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    Direitos maternais com menores a cargo - de Vilma Dias

    28 Jun. 2012 12:15
    #5029
    Tenho um filho com 5 anos. O pai dele encontra-se a trabalhar no estrangeiro e, eu trabalho por turnos, sendo um deles das 17h ás 02h. Para além disso trabalho em regime de folgas rotativas e, nem sempre tenho um fim de semana livre por mês para estar com o meu filho. Quais são os direitos que posso exigir á entidade patronal nestes casos?
    B
    Beatriz Madeira Desligado
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    Re: Direitos maternais com menores a cargo - de Vilma Dias

    06 Jul. 2012 16:12 - 24 Jun. 2023 11:11
    #5099
    Cara Vilma Dias, boa tarde.

    Com filhos menores de 12 anos, o/a trabalhador/a pode usufruir do que vem descrito no Código do Trabalho (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro), artigos:

    Artigo 55.º - Trabalho a tempo parcial de trabalhador com responsabilidades familiares sabiasque.pt/codigo-trabalho/1136-artigo...ades-familiares.html
    Artigo 56.º - Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares sabiasque.pt/codigo-trabalho/1137-artigo...ades-familiares.html
    Artigo 57.º - Autorização de trabalho a tempo parcial ou em regime de horário flexível sabiasque.pt/codigo-trabalho/1138-artigo...orario-flexivel.html

    Ver os artigos mencionados em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html
    Ultima edição : 24 Jun. 2023 11:11 por Pedro Ferreira.

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