Deve escrever uma carta registada com aviso de receção expondo a situação e reclamando o pagamento do subsídio em falta ou solicitando indicação de um prazo previsto para o pagamento do mesmo. Isto, independentemente de poder conversar com o empregador no sentido de repor a situação devida.
Pode alegar o disposto na alínea 3 do artigo 264 do Código do Trabalho que diz que "Salvo acordo escrito em contrário, o subsídio de férias deve ser pago antes do início do período de férias e proporcionalmente em caso de gozo interpolado de férias.".
Isto aplica-se caso não esteja em vigor um Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) ou regulamentação específica da empresa/sector que determinem formas de atuação diferentes.
A leitura da informação constante nesta mensagem não invalida a leitura integral dos artigos mencionados ou da secção correspondente do Código do Trabalho português em vigor. Disponível para consulta e/ou download nos artigos
Novo Código do Trabalho entra em Vigor Dia 17 de Fevereiro
ou
Novo Código do Trabalho
.
Se, porventura, não receber qualquer comunicação escrita por parte do empregador ou a resposta não for satisfatória, sugerimos que contacte a ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho (contactos em
portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx
) ou o MTSS - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social pela Linha de Atendimento Telefónico 218 401 012 para saber como atuar. Poderá, em alternativa, consultar um advogado especializado em questões laborais para aconselhamento jurídico.
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