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Responder: encerramento de empresa desconto de salario

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[quote="Pedro Ferreira post=25690 userid=90"]Bom dia, Guilherme

A situação que descreves levanta sérias dúvidas quanto à legalidade do procedimento da empresa. Vamos por partes:

[b]Encerramento para férias – o que diz o Código do Trabalho[/b]

O [b]Artigo 243.º[/b] do Código do Trabalho permite que a empresa [b]encerre para férias coletivas[/b], mas com regras claras:

[ul]
[li]O encerramento deve ser [b]comunicado aos trabalhadores[/b] com antecedência mínima de [b]30 dias[/b];[/li]
[li]Os dias em que a empresa está encerrada [b]devem ser considerados como dias de gozo de férias[/b] dos trabalhadores;[/li]
[li]O trabalhador [b]não pode ser penalizado[/b] por não ter ainda acumulado dias suficientes — nesses casos, a empresa [b]antecipa férias[/b] ou [b]mantém o pagamento normal[/b], conforme o enquadramento.[/li]
[/ul]

No teu caso
[ul]
[li]Entraste em [b]01/06/2025[/b], e a empresa fechou em agosto.[/li]
[li]Tinhas direito a férias proporcionais (2 dias por mês), ou seja, [b]4 dias até final de agosto[/b].[/li]
[li]A empresa [b]pagou apenas esses 4 dias[/b] e [b]descontou os restantes[/b], como se estivesses ausente sem direito.[/li]
[/ul]

[b]Isto não é legal.[/b]

A empresa [b]não pode descontar salário[/b] por encerramento decidido por ela própria, mesmo que o trabalhador não tenha ainda acumulado dias de férias suficientes. Deve:

[ul]
[li][b]Manter o pagamento normal[/b];[/li]
[li]Ou [b]assumir os dias como férias antecipadas[/b] (com acordo do trabalhador).[/li]
[/ul]

O que podes fazer

[ol]
[li][b]Solicita esclarecimento por escrito[/b] à empresa, invocando o [url=https://sabiasque.pt/codigo-trabalho/1332-artigo-243-alteracao-do-periodo-de-ferias-por-motivo-relativo-a-empresa.html]Artigo 243.º - Código do Trabalho - Alteração do período de férias por motivo relativo à empresa[/url].[/li]
[li]Se não houver correção voluntária, podes:
[ul]
[li]Apresentar reclamação à [b]Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)[/b];[/li]
[li]Pedir apoio ao [b]sindicato[/b], se estiveres filiado;[/li]
[li]Requerer judicialmente o pagamento dos dias indevidamente descontados.[/li]
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Histórico do tópico: encerramento de empresa desconto de salario

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Pedro Ferreira 02 Out. 2025 12:45

Bom dia, Guilherme

A situação que descreves levanta sérias dúvidas quanto à legalidade do procedimento da empresa. Vamos por partes:

Encerramento para férias – o que diz o Código do Trabalho

O Artigo 243.º do Código do Trabalho permite que a empresa encerre para férias coletivas, mas com regras claras:

O encerramento deve ser comunicado aos trabalhadores com antecedência mínima de 30 dias;
Os dias em que a empresa está encerrada devem ser considerados como dias de gozo de férias dos trabalhadores;
O trabalhador não pode ser penalizado por não ter ainda acumulado dias suficientes — nesses casos, a empresa antecipa férias ou mantém o pagamento normal, conforme o enquadramento.

No teu caso

Entraste em 01/06/2025, e a empresa fechou em agosto.
Tinhas direito a férias proporcionais (2 dias por mês), ou seja, 4 dias até final de agosto.
A empresa pagou apenas esses 4 dias e descontou os restantes, como se estivesses ausente sem direito.

Isto não é legal.

A empresa não pode descontar salário por encerramento decidido por ela própria, mesmo que o trabalhador não tenha ainda acumulado dias de férias suficientes. Deve:

Manter o pagamento normal;
Ou assumir os dias como férias antecipadas (com acordo do trabalhador).

O que podes fazer

Solicita esclarecimento por escrito à empresa, invocando o Artigo 243.º - Código do Trabalho - Alteração do período de férias por motivo relativo à empresa .
Se não houver correção voluntária, podes:
- Apresentar reclamação à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT);
- Pedir apoio ao sindicato, se estiveres filiado;
- Requerer judicialmente o pagamento dos dias indevidamente descontados.

Pedro Ferreira 02 Out. 2025 12:26

(Guilherme) - bom dia,
Queria esclarecer a seguinte dúvida, iniciei numa empresa no dia 01/06/2025, em agosto a empresa fechou para férias.Quando recebi o pagamento do mes de Agosto verifiquei que me pagaram 4 dias de férias e descontaram os restantes dias que a empresa esteve fechada. Praticamente quase não recebi salario no mes de Agosto,. Isto é legal a empresa pode descontar o salario?

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