horas extras nao sao pagas

trabalho numa empresa onde fazem horas extras mas as minhas nao sao pagas e gostaria de saber se sou obrigada a fazelas? posso ser despedida se nao as fazer?

O trabalhador é obrigado a fazer horário suplementar nas situações previstas no artigo 227 do Código do Trabalho que transcrevemos parcialmente em baixo:

1. O trabalho suplementar só pode ser prestado quando a empresa tenha de fazer face a acréscimo eventual e transitório de trabalho e não se justifique para tal a admissão de trabalhador.
2. O trabalho suplementar pode ainda ser prestado em caso de força maior ou quando seja indispensável para prevenir ou reparar prejuízo grave para a empresa ou para a sua viabilidade.

Como refere o número 3 do mesmo artigo, "O trabalhador é obrigado a realizar a prestação de trabalho suplementar, salvo quando, havendo motivos atendíveis, expressamente solicite a sua dispensa.". Estes motivos atendíveis estão previstos na lei e são casos de risco na gravidez, parentalidade, amamentação, doença crónica ou deficiência.

O não cumprimento de ordens do empregador pode constituir motivo de despedimento com justa causa, mas o não pagamento de horas suplementares também pode ser motivo de demissão com justa causa.

Para esclarecimentos adicionais, sugerimos a consulta da ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho ( Contactos ACT ) ou do MTSS - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social pela Linha de Atendimento Telefónico 218 401 012.

O Código do Trabalho é aplicável caso não esteja em vigor um Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) ou regulamentação específica da empresa/sector que determinem formas de atuação diferentes. A leitura da informação constante nesta mensagem não invalida a leitura integral dos artigos mencionados ou da secção correspondente do Código do Trabalho português em vigor. Disponível para consulta e/ou download nos artigos Novo Código do Trabalho entra em Vigor Dia 17 de Fevereiro ou Novo Código do Trabalho .

Cara Filipa Lopes,

Aquilo que queríamos dizer com a frase "O não cumprimento de ordens do empregador pode constituir motivo de despedimento com justa causa, mas o não pagamento de horas suplementares também pode ser motivo de demissão com justa causa." é que o trabalhador é obrigado a prestar serviço suplementar (de acordo com os artigos do Código do Trabalho que mencionamos anteriormente) mas que o empregador tem obrigação de remunerar esse serviço suplementar.

A sugestão que lhe damos para ficar a saber o que deve fazer para que lhe sejam pagas as horas extra, é que ligue para a ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho (contactos em portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx ) ou para o MTSS - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social pela Linha de Atendimento Telefónico 218 401 012 e lhes pergunte, face à situação concreta, o que deve fazer.