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Acerto de Contas Após Rescisão de Contrato

21 Dez. 2012 08:53 - 22 Dez. 2012 00:27 #6637 por Ana Garrido
Bom dia,

Pretendo obter esclarecimentos relativamente à seguinte situação:

No passado dia 28 de Novembro informei a minha entidade patronal de que por motivos pessoais tinha necessidade de rescindir o contrato sem possibilidade de cumprir o aviso prévio de 60 dias. A minha chefia indicou-me que seriam necessários apenas 30 dias. (Creio que essa informação não seria correcta, dado que o meu contrato iniciou em Julho de 2010).

De qualquer forma, dada a situação em causa e a minha necessidade de me desvincular de imediato, a empresa disse-me que não se iria opor e nesse caso eu apenas não receberia no acerto de contas os tais 30 dias que seriam relativos ao aviso prévio que eu não ia cumprir.
Assim, optei por nesse mesmo dia rescindir contrato com efeito imediato.

Já tinha gozado todos os dias de férias neste ano e recebido o respectivo subsídio de férias.

No fim do mês de Novembro recebi o salário relativo a esse mês, e até à data ainda não recebi quaisquer outros valores de acerto de contas.

As minhas questões são:
O que realmente terei ainda direito a receber?

Creio que pelo menos o subsídio de natal pelos 11 meses trabalhados neste ano tem de ser pago, certo? Além do subsídio de natal, há mais um valor que a empresa tenha a pagar?
E até quando a empresa deve efectuar esse pagamento?

Obrigada

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26 Dez. 2012 12:28 - 26 Dez. 2012 12:30 #6649 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Acerto de Contas Após Rescisão de Contrato
Cara ana_stg, bom dia.

O prazo de pagamento de valores em dívida ao trabalhador é o último dia de validade do contrato. Tem direito a receber 20 dias de férias não gozadas relativamente ao trabalho efetuado em 2012 e o respetivo/proporcional subsídio e, ainda, o subsídio de Natal proporcional aos 11 meses trabalhados até à denúncia do contrato. Esta denúncia deve ser feita por escrito (enviada por correio registado e com aviso de receção), de acordo com modelos que encontra em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/562-den...om-aviso-previo.html

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08 maio 2013 12:33 #7995 por Adriana Carneiro
Respondido por Adriana Carneiro no tópico Acerto de Contas Após Rescisão de Contrato
Cara Beatriz Madeira,

Caso a empresa não pague os valores da rescisão no último dia do contrato, existe alguma penalização que lhe seja imputável?

Pergunto isto pois a empresa rescindiu contrato comigo no passado dia 07/05/2013 tendo me sido feito o aviso prévio de 7 dias, no entanto até hoje não me foram pagos os valores, e a indicação que obtive da empresa é que o pagamento seria feito no decorrer da semana.

Melhores cumprimentos,


Adriana Carneiro

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14 maio 2013 17:16 #8031 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Acerto de Contas Após Rescisão de Contrato
Cara Adriana Carneiro, boa tarde.

No caso de não cumprimento de dever legal, como será o caso, o trabalhador pode fazer uma das seguintes coisas (em alternativa ou complementarmente):

1. Enviar ao empregador uma carta registada e com aviso de receção solicitando o pagamento dos valores em dívida até determinada data (aquela que considerar adequada), indicando o montante e informando que cobra juros de mora ou faz queixa à ACT ou Trib. Trabalho a partir da data em questão (a opção da "sanção" será sua).

2. Queixa junto da ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho
- Esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão (nem todas as Lojas do Cidadão têm atendimento da ACT): ver localidade/morada em www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/lojacidadao
- Esclarecimentos presenciais nos Centros Locais: ver "Serviços desconcentrados" em www.act.gov.pt/%28pt-PT%29/SobreACT/Quem...Paginas/default.aspx
- Efetuar pedido de esclarecimento escrito em www.act.gov.pt/%28pt-PT%29/Itens/Contact...Paginas/default.aspx
- Efetuar queixa/denúncia on-line em www.act.gov.pt/%28pt-PT%29/Itens/Queixas...Paginas/default.aspx
- Procurar contactos/moradas (de acordo com "Assunto", "Distrito" e "Concelho") em www.act.gov.pt/%28pt-PT%29/Itens/Contact...Paginas/default.aspx

3. Queixa no Tribunal de Trabalho da área geográfica correspondente à morada da sede da empresa (poderá encontrar contactos e morada em www.pai.pt/q/business/advanced/what/trib...rrorLinkEnabled=true ).

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04 Jun. 2013 15:22 #8274 por Flávio Teixeira
Respondido por Flávio Teixeira no tópico Acerto de Contas Após Rescisão de Contrato
Boa tarde

Tenho uma situação semelhante em que não consigo determinar o valor a receber no término do contrato, após várias buscas na net que deixaram-me ainda mais confuso.
Por isso peço a vossa ajuda.
Iniciei o contrato de trabalho a Agosto de 2011. Como recebi uma melhor oferta vou sair a 28 de Junho, tendo já feito o pré-aviso de 30 dias previstos pela Lei do Trabalho. Nesses 30 dias estão incluidos os dias de férias que tenho direito, portanto não terei férias por gozar.
A minha dúvida prende-se com os valores a receber dos subs. de Férias e Natal a que tenho direito em Junho de 2013.

Para melhor resposta coloco aqui uns valores de referência:
Vencimento Base: 850€
Isenção de horário: 212,50€
Subs. Alimentação: 5,80€

(Recebi um subsídio de Férias completo em Julho de 2012 e os subsídios de Natal de 2011 e 2012 já foram liquidados.)

Antecipadamente agradecido
Flávio

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04 Jun. 2013 17:33 #8277 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Acerto de Contas Após Rescisão de Contrato
Caro Flávio, boa tarde.

Relativamente a férias do ano de término do contrato, tem direito a 2 dias de férias e respetivo/proporcional subsídio por cada mês completo de trabalho, e proporcional em caso de mês incompleto, até um máximo de 20 dias de férias anuais.

Artigo sobre "Contabilização de dias de férias" em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...-dias-de-ferias.html

Quanto a subsídio de Natal relativo ao ano de término do contrato, tem direito a 1/2 por cada mês completo de trabalho, e proporcional em caso de mês incompleto. Este valor tem por referência o salário base, sem incluir qualquer tipo de complemento remuneratório.

Artigo sobre "Denúncia de contrato pelo trabalhador com aviso prévio" em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/562-den...om-aviso-previo.html

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01 Jul. 2013 13:59 #8515 por Manuel Carreira
Respondido por Manuel Carreira no tópico Acerto de Contas Após Rescisão de Contrato
Boa tarde,

vou aproveitar este tópico, pois está de alguma forma relacionado com o acerto de contas.

O meu último dia de trabalho é a um sábado, neste caso, quando deve ser feito o acerto de contas? na sexta-feira ou na segunda-feira seguinte.

De realçar que a empresa se encontra encerrada ao sábado e domingo.

Obrigado.
Manuel

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01 Jul. 2013 14:01 #8516 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Acerto de Contas Após Rescisão de Contrato
Caro Manuel, boa tarde.

Se "a empresa se encontra encerrada ao sábado e domingo", o "acerto de contas" é feito até ao último dia útil de trabalho, neste caso, a 6ª feira anterior.
Os seguintes utilizadores Agradeceram: Manuel Carreira

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03 Jul. 2013 18:30 #8539 por Manuel Carreira
Respondido por Manuel Carreira no tópico Acerto de Contas Após Rescisão de Contrato
Aproveitando o tópico de rescisões, tenho as seguintes questões;

Ao longo do período de trabalho que estive na empresa não me foram dada as horas de formações obrigatórias, inclusive em alguns dias foram dasa acima das oito horas de formação...Isto é possível? tenho direito a receber horas extraordinárias?

Tenho viatura de empresa que utilizo também em âmbito pessoal ao fim-de-semana, apesar de não ter acordado com isso, a empresa pode imputar-me despesas de reparo da viatura assim como parquímetros não pagos ou mesmo multas, apesar de em algumas situações a viatura ser utilizada por outros colegas.

Muito obrigado pela atenção,
Manuel

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04 Jul. 2013 14:57 - 04 Jul. 2013 14:59 #8546 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Acerto de Contas Após Rescisão de Contrato
Caro Manuel, boa tarde.

A formação proporcionada pelo empregador pode ser ministrada até 2 horas após o horário de trabalho "normal" (o que está acordado ou em contrato) sem que as mesmas possam ser consideradas "extraordinárias" e, consequentemente, sem direito ao respetivo pagamento.

Quanto à viatura, sendo uma "viatura de empresa" partilhada e com uso pessoal aprovado pelo empregador, não lhe poderão imputar a si particularmente, ou a qualquer outro trabalhador, os custos de manutenção, reparações, multas ou outros custos associados.

Para evitar problemas futuros, podemos sugerir-lhe que abdique de utilizar a viatura em dias de descanso ou para fins pessoais e que, caso veja ser adequado, se registe quem sai com a viatura e em que dias, a fim de se poder imputar despesas "extra" (como multas, por exemplo) ao trabalhador certo.
Os seguintes utilizadores Agradeceram: Manuel Carreira

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