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Prazo para assinar contrato de trabalho
- Pedro Fernandes
- Autor do tópico
comecei a trabalhar e ainda não assinei contracto, quantos dias tenho para assinar o dito contracto? ou o que tenho de fazer para me salvaguardar?
Agradecia uma breve resposta.
muito obrigada.
Agradecia uma breve resposta.
muito obrigada.
Respondido por Pedro Fernandes
- Beatriz Madeira
- Desligado
- Obrigado recebido 704
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Prazo para assinar contrato de trabalho
05 maio 2010 16:40 #125
Não existe um prazo para assinatura do contrato. O artigo 147 do Código do Trabalho protege os trabalhadores que não têm situações contratuais claras. Assim, o trabalhador que não tenha contrato escrito e assinado pode ser considerado em situação equivalente a trabalhador efectivo. Neste caso, vigoram os prazos de período experimental que podem ir de 90 a 180 dias. O trabalhador pode ser despedido durante o período experimental sem direito a qualquer indemnização, tendo direito a receber os dias/meses de trabalho e os proporcionais de subsídio de Natal e de férias dos dias/meses trabalhados. A opção, caso lhe apresentem um contrato, será entre poder (ou não) ser despedida durante o período experimental e assinar um contrato com termo certo (de 6 meses, por exemplo) e este poder ser renovado (ou não). Sugerimos que mantenha a sua prestação de acordo com o que foi combinado entre si e o empregador e que aguarde. Poderá, no entanto, contactar a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho para ouvir outra opinião sobre a matéria.
Respondido por Beatriz Madeira
- Rui-44
- Desligado
- Obrigado recebido 0
Olá Boa tarde!
Eu dia 23 de Abrirl de 2019 assinei contrato de 6 meses "não renovando no seu termo", hoje é dia 17 de Janeiro de 2020 e o segundo contrato ainda não apareceu. Supostamente 3 meses depois de não me apresentarem o contrato passo a efetivo, correcto?
A minha pergunta é esta: Como devo proceder?
Obrigado
Eu dia 23 de Abrirl de 2019 assinei contrato de 6 meses "não renovando no seu termo", hoje é dia 17 de Janeiro de 2020 e o segundo contrato ainda não apareceu. Supostamente 3 meses depois de não me apresentarem o contrato passo a efetivo, correcto?
A minha pergunta é esta: Como devo proceder?
Obrigado
Respondido por Rui-44
- Beatriz Madeira
- Desligado
- Obrigado recebido 704
O segundo contrato deveria ter "aparecido" em outubro 2019. Se não "apareceu" e continuou a trabalhar na mesma empresa, com horário regular, com dependência hierárquica, a receber salários e respetivos recibos, e a fazer os devidos descontos para a Seg. Social, então a resposta é afirmativa, pode-se-à considerar um trabalhador com vínculo sem termo (efetivo) à empresa.
Informação de suporte: o trabalhador que presta serviço para uma empresa por um período superior a 90 dias consecutivos (3 meses iniciais equivalentes ao período experimental "geral") sem que haja um contrato escrito, mas efetuando os descontos mensais para a Seg. Social feitos, tem uma situação contratual equivalente à do trabalhar com vínculo laboral sem termo, ou seja, efetivo. Para verificar se os seus descontos estão a ser feitos (se tem a carreira contributiva ativa) será preciso consultar a Seg. Social diretamente.
Informação de suporte: o trabalhador que presta serviço para uma empresa por um período superior a 90 dias consecutivos (3 meses iniciais equivalentes ao período experimental "geral") sem que haja um contrato escrito, mas efetuando os descontos mensais para a Seg. Social feitos, tem uma situação contratual equivalente à do trabalhar com vínculo laboral sem termo, ou seja, efetivo. Para verificar se os seus descontos estão a ser feitos (se tem a carreira contributiva ativa) será preciso consultar a Seg. Social diretamente.
Respondido por Beatriz Madeira
- Fabiomiguel
- Desligado
- Obrigado recebido 0
Respondido por Fabiomiguel no tópico Prazo para assinar contrato de trabalho
15 Jul. 2020 18:19 #22233
boa tarde, eu tenho uma dúvida, eu iniciei funções numa empresa de bicicletas no dia 17 de abril, e até a data não assinei contrato de trabalho, no inicio na entrevista falaram que seria contrato de 6 meses com um mês de experiência, porem ainda não assinei nada, queria saber a minha situação, e quanto tempo a empresa tem para apresentar contrato para assinar contrato, falaram que apos 90 dias estaria efetivo, assim passando esses sou obrigado assinar contrato?
obrigado
obrigado
Respondido por Fabiomiguel
- Beatriz Madeira
- Desligado
- Obrigado recebido 704
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Prazo para assinar contrato de trabalho
14 Ago. 2020 08:54 - 14 Ago. 2020 08:55 #22266
Passados esses 90 dias não tem que assinar nenhum contrato. O trabalhador que presta serviço para uma empresa/empregador por um período superior a 90 dias consecutivos (3 meses iniciais equivalentes ao período experimental "geral") sem que haja um contrato escrito, mas com os descontos mensais para a Seg. Social feitos, tem uma situação contratual equivalente à do trabalhar com vínculo laboral sem termo, ou seja, efetivo. Para verificar se os seus descontos estão a ser feitos (se tem a carreira contributiva ativa) será preciso consultar a Seg. Social diretamente.
Ultima edição : 14 Ago. 2020 08:55 por Beatriz Madeira.
Respondido por Beatriz Madeira
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