Prazo para assinar contrato de trabalho

Não existe um prazo para assinatura do contrato. O artigo 147 do Código do trabalho protege os trabalhadores que não têm situações contratuais claras. Assim, o trabalhador que não tenha contrato escrito e assinado pode ser considerado em situação equivalente a trabalhador efectivo. Neste caso, vigoram os prazos de período experimental que podem ir de 90 a 180 dias. O trabalhador pode ser despedido durante o período experimental sem direito a qualquer indemnização, tendo direito a receber os dias/meses de trabalho e os proporcionais de subsídio de Natal e de férias dos dias/meses trabalhados. A opção, caso lhe apresentem um contrato, será entre poder (ou não) ser despedida durante o período experimental e assinar um contrato com termo certo (de 6 meses, por exemplo) e este poder ser renovado (ou não). Sugerimos que mantenha a sua prestação de acordo com o que foi combinado entre si e o empregador e que aguarde. Poderá, no entanto, contactar a ACT - Autoridade para as Condições no trabalho para ouvir outra opinião sobre a matéria.

O segundo contrato deveria ter "aparecido" em outubro 2019. Se não "apareceu" e continuou a trabalhar na mesma empresa, com horário regular, com dependência hierárquica, a receber salários e respetivos recibos, e a fazer os devidos descontos para a Seg. Social, então a resposta é afirmativa, pode-se-à considerar um trabalhador com vínculo sem termo (efetivo) à empresa.

Informação de suporte: o trabalhador que presta serviço para uma empresa por um período superior a 90 dias consecutivos (3 meses iniciais equivalentes ao período experimental "geral") sem que haja um contrato escrito, mas efetuando os descontos mensais para a Seg. Social feitos, tem uma situação contratual equivalente à do trabalhar com vínculo laboral sem termo, ou seja, efetivo. Para verificar se os seus descontos estão a ser feitos (se tem a carreira contributiva ativa) será preciso consultar a Seg. Social diretamente.

Passados esses 90 dias não tem que assinar nenhum contrato. O trabalhador que presta serviço para uma empresa/empregador por um período superior a 90 dias consecutivos (3 meses iniciais equivalentes ao período experimental "geral") sem que haja um contrato escrito, mas com os descontos mensais para a Seg. Social feitos, tem uma situação contratual equivalente à do trabalhar com vínculo laboral sem termo, ou seja, efetivo. Para verificar se os seus descontos estão a ser feitos (se tem a carreira contributiva ativa) será preciso consultar a Seg. Social diretamente.