Despedimento em Regime de Emprego Protegido - Henrique Pires

Um trabalhador em Regime de Emprego Protegido se for despedido tem direito a indminização?

Caro Henrique Pires, boa tarde.

A informação de que dispomos leva-nos a uma resposta afirmativa, se não se tratar de despedimento por facto imputável ao trabalhador.

De acordo com a informação do IEFP (1), "A relação de trabalho entre o destinatário e a entidade empregadora rege-se pelas normas legais e convencionais de regulamentação do trabalho (...)". Isto significa que o despedimento do trabalhador, desde que não seja por facto imputável ao trabalhador/justa causa, implica pagamento de indemnização.

Mais reforça o artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 290/2009(2) que diz que "Sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei, às relações de trabalho entre o trabalhador com deficiências e incapacidades e a entidade empregadora estabelecidas no âmbito das modalidades de emprego apoiado referidas no artigo anterior aplicam-se as normas legais e convencionais de regulamentação do trabalho.".

Sugerimos que, caso considere adequado/necessário, contacte um Centro de Emprego para confirmar esta informação.

(1) iefponline.iefp.pt/IEFP/medida/emprego-a...o.do?action=overview

(2) Decreto-Lei n.º 290/2009 - SECÇÃO V - Contrato de emprego apoiado em entidades empregadoras (artigo 54 e seguintes) em diariodarepublica.pt/dr/legislacao-conso...to-lei/2009-65884851