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Desempenho de funções

Desempenho de funçõesfoi criado por solfc

15 Set. 2023 16:01 #23664
Boa tarde

Alguém me consegue informar da existência de algum tipo de obrigatoriedade da entidade empregadora (autarquia) colocar os funcionários em serviços e funções de acordo com a sua formação e experiência profissional?
Por exemplo: trabalhei 13 anos num serviço, ao longo desses anos investi na minha formação fazendo seminários, workshops, ateliers, cursos nessa área. De repente tiram-me do serviço sem qualquer explicação e agora andam comigo de lado para lado em serviços para o qual pouca ou nenhuma formação tenho. Ainda nem me atribuiram objetivos, estou no papel num departamento, mas na prática a desempenhar funções noutro... uma confusão.

Alguém que me elucida se isto é legal?

Obrigada

Respondido por Pedro Ferreira no tópico Desempenho de funções

16 Set. 2023 14:22 #23667
Segundo a informação que temos, a entidade empregadora na função pública tem o dever de atribuir aos trabalhadores as funções correspondentes à carreira e categoria para que foram recrutados, salvo nos casos de mobilidade previstos na lei. A entidade empregadora também deve respeitar os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da adequação e da boa-fé na gestão dos recursos humanos ( www.dgaep.gov.pt/index.cfm?OBJID=E0BE278...38-9797-5EA9E481B110 ).

No seu caso, parece estar sujeita a uma situação de mobilidade, que é uma modificação transitória da sua situação funcional, dentro do mesmo órgão ou serviço, ou entre órgãos ou serviços diferentes, fundada em razões de interesse público. A mobilidade pode revestir as modalidades de mobilidade na categoria, intercarreiras ou intercategorias, e pode operar por acordo entre os serviços e o trabalhador, ou por decisão do serviço de destino, com ou sem dispensa de aceitação do trabalhador ( dgrsp.justica.gov.pt/Instrumentos-de-ges...C3%A3o-de-mobilidade ).

A mobilidade deve ser devidamente fundamentada e formalizada por escrito, e tem uma duração máxima de 18 meses, podendo ser prorrogada por mais 6 meses. A mobilidade não pode modificar substancialmente a posição do trabalhador, nem prejudicar os seus direitos e garantias.

Se considera que a sua situação de mobilidade não está de acordo com a lei ou com o seu contrato, pode reclamar junto do seu serviço de origem ou de destino, ou recorrer aos meios judiciais ou extrajudiciais disponíveis. Pode também solicitar a intervenção da Comissão de Trabalho e Segurança Social da Assembleia da República, que é um órgão parlamentar que tem competência para acompanhar e fiscalizar as políticas públicas relativas ao trabalho e à segurança social.

Espero ter ajudado a esclarecer as suas dúvidas.
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