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Desempenho de funções

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15 Set. 2023 16:01 #23664 por solfc
Desempenho de funçõesfoi criado por solfc
Boa tarde

Alguém me consegue informar da existência de algum tipo de obrigatoriedade da entidade empregadora (autarquia) colocar os funcionários em serviços e funções de acordo com a sua formação e experiência profissional?
Por exemplo: trabalhei 13 anos num serviço, ao longo desses anos investi na minha formação fazendo seminários, workshops, ateliers, cursos nessa área. De repente tiram-me do serviço sem qualquer explicação e agora andam comigo de lado para lado em serviços para o qual pouca ou nenhuma formação tenho. Ainda nem me atribuiram objetivos, estou no papel num departamento, mas na prática a desempenhar funções noutro... uma confusão.

Alguém que me elucida se isto é legal?

Obrigada

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16 Set. 2023 14:22 #23667 por Pedro Ferreira
Respondido por Pedro Ferreira no tópico Desempenho de funções
Segundo a informação que temos, a entidade empregadora na função pública tem o dever de atribuir aos trabalhadores as funções correspondentes à carreira e categoria para que foram recrutados, salvo nos casos de mobilidade previstos na lei. A entidade empregadora também deve respeitar os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da adequação e da boa-fé na gestão dos recursos humanos ( www.dgaep.gov.pt/index.cfm?OBJID=E0BE278...38-9797-5EA9E481B110 ).

No seu caso, parece estar sujeita a uma situação de mobilidade, que é uma modificação transitória da sua situação funcional, dentro do mesmo órgão ou serviço, ou entre órgãos ou serviços diferentes, fundada em razões de interesse público. A mobilidade pode revestir as modalidades de mobilidade na categoria, intercarreiras ou intercategorias, e pode operar por acordo entre os serviços e o trabalhador, ou por decisão do serviço de destino, com ou sem dispensa de aceitação do trabalhador ( dgrsp.justica.gov.pt/Instrumentos-de-ges...C3%A3o-de-mobilidade ).

A mobilidade deve ser devidamente fundamentada e formalizada por escrito, e tem uma duração máxima de 18 meses, podendo ser prorrogada por mais 6 meses. A mobilidade não pode modificar substancialmente a posição do trabalhador, nem prejudicar os seus direitos e garantias.

Se considera que a sua situação de mobilidade não está de acordo com a lei ou com o seu contrato, pode reclamar junto do seu serviço de origem ou de destino, ou recorrer aos meios judiciais ou extrajudiciais disponíveis. Pode também solicitar a intervenção da Comissão de Trabalho e Segurança Social da Assembleia da República, que é um órgão parlamentar que tem competência para acompanhar e fiscalizar as políticas públicas relativas ao trabalho e à segurança social.

Espero ter ajudado a esclarecer as suas dúvidas.

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