Prazo para pagamento de recisão.

Bom dia !

Estive a trabalhar em uma empresa e fui despedido no dia 18/04/2018 e cumpri o aviso previo ate dia 07//05/2018, fizemos um acordo porque meu contrato era de termo certo, estive nesta empresa durante 2 meses mas porém até hoje não recebi o pagamento de acerto de contas, como o aviso previo foi trabalhado eles nao deveriam ter feito o pagamento no dia 08/05 ??

Enviei um email a empresa e eles disseram que o pagamento só seria feito no ultimo dia do mês......a questão é, nao existe um prazo para o pagamento da recisão?? porque tenho de esperar ate o final do mes viso que já nao sou funcionario da empresa?

Como proceder agora ?

A legislação diz que, em caso de despedimento, o pagamento dos valores em dívida ao trabalhador deve ser feito até ao último dia de validade do contrato, ou seja, o último dia de trabalho efetivo.

O que poderá estar a acontecer é que os softwares de processamento de salários da empresa estejam programados para efetuar as contas apenas no final do mês, quando são processados os salários, e, por isso, não ser possível tratar as exceções - como seja um acerto de contas por despedimento - noutras datas.

Se achar adequado, poderá apresentar queixa na ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho, cujos contactos encontra em sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denun...resentar-queixa.html

Sim.
Mesmo se a programação deles é fazerem o pagamento no final do mês, será que eles estão cientes que existe uma multa por atraso do pagamento da recisao ou será que eles estão a pensar que sou obrigado a esperar praticamente 1 mês para recebe o que tenho direito.

Podem não estar cientes da multa... e também podem (na sua "arrogância" de "patrões") admitir que os "outros" têm de esperar...

Porque a pessoa do RH com quem estive a comunicar sobre o problema disse-me para esperar até o fim do mês, basicamente a partir de agora depende de mim se quiser fazer uma queixa certo ?

Exatamente

Isto nunca me aconteceu, e também não queria precisar fazer isto ... vale a pena ? Como funciona, eu faço uma queixa e eles me pagam a multa logo ou isto leva meses e é avaliado e tudo ??

Respondemos-lhe considerando os relatos que nos chegam através do site e podemos dizer-lhe que não será um processo simples ou rápido e que, por isso, a maioria das pessoas opta por esperar e que, também por isso, os "patrões" se arrogam a fazer este tipo de coisas... Mas a razão está do seu lado, o trabalhador tem o direito de receber o valor em dívida até ao último dia de prestação de serviços e, mais, ter este direito significa que o dinheiro deve estar disponível (seja em dinheiro vivo ou numa conta bancária) até ao último dia de trabalho (não é a transferência ser feita no último dia...).

Pois.... o problema é que estou a tentar a resolver isto de formal amigável com a empresa porém eles continuam a dizer que só no final do mês eles vão fazer o pagamento... e nem sequer mencionei a respeito da multa

Liguei para a o telefone da ACT da cidade onde moro e eles disseram que a empresa ESTA NO DIREITO DELA de fazer o pagamento no final do mês e que eles não tem que me pagar nenhuma multa...

eu achei isto bem estranho, ou estão do lado das empresas ou não sei.

?!

E que dizem eles quanto ao nr. 5 do artigo 368 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ) que diz "O despedimento por extinção do posto de trabalho só pode ter lugar desde que, até ao termo do prazo de aviso prévio, seja posta à disposição do trabalhador a compensação devida, bem como os créditos vencidos e os exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho.".