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Responder: Prazo para pagamento de recisão.
Histórico do tópico: Prazo para pagamento de recisão.
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- Beatriz Madeira
?!
E que dizem eles quanto ao nr. 5 do artigo 368 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em
sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html
) que diz "O despedimento por extinção do posto de trabalho só pode ter lugar desde que, até ao termo do prazo de aviso prévio, seja posta à disposição do trabalhador a compensação devida, bem como os créditos vencidos e os exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho.".
- dpaes
Liguei para a o telefone da ACT da cidade onde moro e eles disseram que a empresa ESTA NO DIREITO DELA de fazer o pagamento no final do mês e que eles não tem que me pagar nenhuma multa...
eu achei isto bem estranho, ou estão do lado das empresas ou não sei.
- dpaes
Pois.... o problema é que estou a tentar a resolver isto de formal amigável com a empresa porém eles continuam a dizer que só no final do mês eles vão fazer o pagamento... e nem sequer mencionei a respeito da multa
- Beatriz Madeira
Respondemos-lhe considerando os relatos que nos chegam através do site e podemos dizer-lhe que não será um processo simples ou rápido e que, por isso, a maioria das pessoas opta por esperar e que, também por isso, os "patrões" se arrogam a fazer este tipo de coisas... Mas a razão está do seu lado, o trabalhador tem o direito de receber o valor em dívida até ao último dia de prestação de serviços e, mais, ter este direito significa que o dinheiro deve estar disponível (seja em dinheiro vivo ou numa conta bancária) até ao último dia de trabalho (não é a transferência ser feita no último dia...).
- dpaes
Isto nunca me aconteceu, e também não queria precisar fazer isto ... vale a pena ? Como funciona, eu faço uma queixa e eles me pagam a multa logo ou isto leva meses e é avaliado e tudo ??
- Beatriz Madeira
Exatamente