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trabalhar sem contrato / sem recibo - direitos?

Respondido por Beatriz Madeira no tópico trabalhar sem contrato / sem recibo - direitos?

01 Jun. 2023 16:28 #23267
Qualquer pessoa que trabalhe sem contrato, mas com descontos para a Seg. Social, tem uma situação equivalente a um trabalhador com contrato. Como diz que não há descontos para a Seg. Social, sugerimos que, caso o empregador não lhe dê o montante a que tem direito, faça queixa na ACT (ver artigo em sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denun...resentar-queixa.html ). Ver os direitos do trabalhador em caso de ser despedido pelo empregador (ver em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...a-do-empregador.html ).
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