Não existe uma regulamentação específica sobre esta matéria. Por norma, são as empresas (setor privado) que decidem se há, ou não, fundo de caixa nas suas operações. Em caso afirmativo, isso deveria estar definido em contrato ou ser alvo de alteração contratual se ambas as partes estiverem de acorde e mediante assinatura de adenda ao contrato. Será uma questão a colocar à ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho, cujos contactos encontra em
sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denun...resentar-queixa.html