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Declaração tempo de serviço e baixa médica

02 maio 2020 06:09 #22116 por Pedro Dias Ferreira
Declaração tempo de serviço e baixa médicafoi criado por Pedro Dias Ferreira
Bom dia,

Solicitei à minha entidade patronal uma declaração de tempo de serviço.

A mesma foi-me enviada contendo a data início do meu contrato de trabalho e a referência que me encontro de baixa médica desde o dia xxx (há mais de 14 meses, o que é verdade).

A minha dúvida é: mesmo sendo um documento solicitado por mim, a empresa pode fazer referência ao meu estado de incapacidade temporária?

Caso não o possa fazer, que passo recomendam? ACT?

Obrigado.

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12 maio 2020 17:44 #22143 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Declaração tempo de serviço e baixa médica
Poderá não ser indicado, se o trabalhador solicitar à empresa que não o faça mas, que tenhamos conhecimento, não há nenhuma descrição legal que impeça a empresa de o fazer.

O tempo de baixa conta como tempo efetivo de serviço, pelo que se justifica a indicação que a empresa faz. Ou seja, é trabalhador da empresa desde o dia X e está desde o dia Y em situação de suspensão de contrato de trabalho por motivos de doença.

Não sabendo a empresa o fim a que se destina a declaração, tem de indicar os factos tal como eles são... Sugerimos ACT para confirmar a informação que aqui lhe deixamos.

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