Direito a férias com contrato a termo.

O artigo 239do Código do Trabalho português diz que "No ano da admissão, o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até 20 dias, cujo gozo pode ter lugar após seis meses completos de execução do contrato. No caso de a duração do contrato de trabalho ser inferior a seis meses, o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês completo de duração do contrato, contando-se para o efeito todos os dias seguidos ou interpolados de prestação de trabalho. As férias referidas no número anterior são gozadas imediatamente antes da cessação do contrato, salvo acordo das partes.".

Os contratos de trabalho a termo certo, como os de 6 meses, têm validade individual (a alínea 4 do artigo 149 suporta esta afirmação: "Considera-se como único contrato aquele que seja objecto de renovação."). Isto significa que por cada contrato de 6 meses tem direito a 12 dias de férias a gozar imediatamente antes do término do contrato, a não ser que haja acordo diferente com o empregador.

Não terá direito a 25 dias de férias porque está "no ano da contratação". Os 22 + 3 dias de férias acontecem quando há uma situação de contrato sem termo e em que o trabalhador já vai no 2º ano de trabalho como efectivo.

O valor do subsídio de férias é proporcional ao tempo trabalhado e corresponde a 1/12 de salário base ilíquido por cada mês de trabalho. É pago quando o trabalhador goza as suas férias, no valor proporcional. Se goza 4 dias recebe 4 dias, se goza 12 dias recebe 12 dias.

Olá, boa noite.

Não há nenhum documento legal que possa utilizar para aplicar a proporcionalidade. É como a ACT lhe diz, o trabalhador, ao estar contratado num período que inclua o 1 Janeiro do ano civil, ganha direito aos 22 dias de férias porque, não sendo o ano a seguir ao da contratação (o subsequente), admite-se que trabalhou o ano anterior completo, o que lhe dá direito aos 22 dias.

Caro Fernando Pereira , boa tarde.

No total da sua contratação tem direito a 34 dias de férias e ao respetivo/proporcional subsídio:

Out a Dez 2011 - 3 meses de trabalho - 2 dias férias/mês completo trabalho - 6 dias férias
Jan a Dez 2012 - 22 dias de férias anuais
Jan a Mar 2013 - 3 meses de trabalho - 2 dias férias/mês completo trabalho - 6 dias férias

Terá que descontar os dias já gozados e o valor de subsídio pago para apurar os dias que tem em falta e qual o respetivo subsídio.

O empregador poderá decidir que goza os dias de férias a que ainda tem direito antes do final do contrato, caso em que lhe paga o respetivo/proporcional subsídio. Se não gozar os dias em falta até terminar a 3ª renovação do contrato, então o empregador deve pagar-lhe os dias de férias não gozados e o respetivo/proporcional subsídio.

Até à data de término do contrato deve pagar-lhe todos os valores em dívida.

Caro/a bekas83, bom dia.

Por norma, qualquer tipo de contrato deverá ser assinado por todas as partes envolvidas e entregue um original assinado por todos a cada uma das partes que assinam. Se o trabalhador não assinou nenhum contrato de trabalho, assume-se que apenas o empregador tem responsabilidades para com o trabalhador, sendo uma relação unilateral de vínculo laboral. No caso de não existir nenhum contrato escrito, e estando os descontos a ser feitos, a sua situação poderá ser de vínculo efetivo... resta saber se, efetivamente, existe ou não um contrato a termo certo automaticamente renovável.

Quanto às férias, se entrou no início de Janeiro 2012, então, relativamente ao trabalho prestado em 2012, tem direito a um total de 20 dias de férias. Em Janeiro 2013 "ganha" direito a 22 dias de férias anuais que pode gozar até 30 Abril 2014. Caso o seu contrato seja caducado entretanto, não tenha mais renovações, então deverá contar 2 dias por cada mês completo de trabalho no ano em que cessa o contrato, até um máximo de 20 dias de férias anuais.

Caro/a bekas83, bom dia.

A resposta à sua primeira questão é negativa. Não há nenhuma forma de saber se tem e qual o tipo de contrato que tem sem questionar o empregador. Sobre contratos sem termo quando não há nenhum tipo de contrato escrito, deixamos aqui a sugestão de leitura do artigo 147 do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) que pode consultar a partir da página sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html

Para responder à questão das férias, em 1 Janeiro 2013 "ganhou" direito a 22 dias de férias anuais que pode gozar até 30 Abril 2014. Caso venha a ser despedido durante 2013, então não conta com os 22 dias, mas sim com 2 dias por cada mês completo de trabalho até à data do despedimento e até um máximo de 20 dias de férias.