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Direito a férias com contrato a termo.

03 maio 2010 17:08 #98 por Pedro Fernandes
Direito a férias com contrato a termo.foi criado por Pedro Fernandes
Gostaria que me ajudassem numa questão relacionada com direito a férias.
Entrei para a empresa onde trabalho em Dezembro de 2009, com contrato a termo por 6 meses.
Estamos a marcar as férias e gostaria de saber a quantos dias de férias posso marcar.
São 2 dias por cada mês trabalhado até à presente data, ou 2 dias por cada mês de acordo com os meses de duração prevista do contrato, ou, tendo em conta que entrei no ano transacto, tenho já direito a marcar 25 dias?
Peço também que me digam como é feito o cálculo do valor do subsídio de férias, e do valor referente a férias, caso me vá embora no final do contrato e ainda não tenha gozado as férias.
Peço que me dêem uma ajuda com a brevidade que vos fôr possivel, pois na empresa dizem-me que tenho direito a apenas 8 dias de férias, mas penso que não é assim.

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06 maio 2010 15:40 #135 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Re:Direito a férias com contrato a termo.
O artigo 239do Código do Trabalho português diz que "No ano da admissão, o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até 20 dias, cujo gozo pode ter lugar após seis meses completos de execução do contrato. No caso de a duração do contrato de trabalho ser inferior a seis meses, o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês completo de duração do contrato, contando-se para o efeito todos os dias seguidos ou interpolados de prestação de trabalho. As férias referidas no número anterior são gozadas imediatamente antes da cessação do contrato, salvo acordo das partes.".

Os contratos de trabalho a termo certo, como os de 6 meses, têm validade individual (a alínea 4 do artigo 149 suporta esta afirmação: "Considera-se como único contrato aquele que seja objecto de renovação."). Isto significa que por cada contrato de 6 meses tem direito a 12 dias de férias a gozar imediatamente antes do término do contrato, a não ser que haja acordo diferente com o empregador.

Não terá direito a 25 dias de férias porque está "no ano da contratação". Os 22 + 3 dias de férias acontecem quando há uma situação de contrato sem termo e em que o trabalhador já vai no 2º ano de trabalho como efectivo.

O valor do subsídio de férias é proporcional ao tempo trabalhado e corresponde a 1/12 de salário base ilíquido por cada mês de trabalho. É pago quando o trabalhador goza as suas férias, no valor proporcional. Se goza 4 dias recebe 4 dias, se goza 12 dias recebe 12 dias.

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11 Jan. 2012 22:18 #3314 por Pedro Peixoto
Respondido por Pedro Peixoto no tópico Re:Direito a férias com contrato a termo.
Boa noite.
Encontrei este forum quando procurava resposta a uma questão idêntica.
A situação é a seguinte: um funcionário que entrou na empresa em Set-10 e fez 2 contratos de 9 meses, que terminam agora em Fev-12 - não haverá mais nenhuma renovação.
Pelo que vejo da sua resposta, e que vai de encontro ao que eu penso, deveria haver uma proporcionalidade nos dias de férias deste funcionário ao longo de todo o contrato: 2 contratos x 9 meses x 2 dias/mês = 36 dias de férias. No entanto, o gabinete de contabilidade e o ACT dizem que em Janeiro de 2012 o colaborador ganha direito a 22 dias (8 dias em 2010 + 22 de 2011 + 22 de 2012 = 52 dias)...
A legislação nada refere a estas situações, mas acho que o espírito da lei (artº 245º nº3) nos leva a aplicar a prorcionalidade. Mas o texto deste nº refere "o ano civil subsequente", neste caso 2011.
Há algum documento com força legal em que me possa basear para aplicar a regra da proporcionalidade nesta situação? Em termos do valor a pagar ao funcionário, existe uma diferença importante. Obrigado.

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16 Abr. 2012 22:26 #4619 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Re:Direito a férias com contrato a termo.
Olá, boa noite.

Não há nenhum documento legal que possa utilizar para aplicar a proporcionalidade. É como a ACT lhe diz, o trabalhador, ao estar contratado num período que inclua o 1 Janeiro do ano civil, ganha direito aos 22 dias de férias porque, não sendo o ano a seguir ao da contratação (o subsequente), admite-se que trabalhou o ano anterior completo, o que lhe dá direito aos 22 dias.

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03 Jan. 2013 13:54 #6701 por Fernando Pereira
Respondido por Fernando Pereira no tópico Re: Direito a férias com contrato a termo.
Ola boa tarde e desde ja agradeco a atenção que dispensar ao assunto
A minha situação e mais ou menos identica:
em 30 de Setembro de 2011 foi assinado um contrato a termo por 6 meses que foi renovado automaticamente ate a data.
E o primeiro emprego por conta de outrem que assinei.
em marco de 2012 foi-me comunicado que teria o mes de Agosto como mes de gozo das ferias e liquidaram em Junho de 2012 o valor correspondente a 10 meses de subsidio de ferias.
Em Dezembro de 2012 liquidaram mais 2 meses de subsidio de ferias.
Não sei se esta situacao esta correcta e se e de facto este valor que me deveriao ter liquidado como de subsidio de ferias.
Penso que sendo uma situação de 1 emprego embora a empresa nao tenha mencionado isso no contrato que o mesmo nao podera ser de novo renovado ou seja atingo o limite maximo 18 meses, como fica a questao das ferias e do subsidio nessa altura.
Muito obrigado
fernando pereira

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04 Jan. 2013 15:48 #6705 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Re: Direito a férias com contrato a termo.
Caro Fernando Pereira , boa tarde.

No total da sua contratação tem direito a 34 dias de férias e ao respetivo/proporcional subsídio:

Out a Dez 2011 - 3 meses de trabalho - 2 dias férias/mês completo trabalho - 6 dias férias
Jan a Dez 2012 - 22 dias de férias anuais
Jan a Mar 2013 - 3 meses de trabalho - 2 dias férias/mês completo trabalho - 6 dias férias

Terá que descontar os dias já gozados e o valor de subsídio pago para apurar os dias que tem em falta e qual o respetivo subsídio.

O empregador poderá decidir que goza os dias de férias a que ainda tem direito antes do final do contrato, caso em que lhe paga o respetivo/proporcional subsídio. Se não gozar os dias em falta até terminar a 3ª renovação do contrato, então o empregador deve pagar-lhe os dias de férias não gozados e o respetivo/proporcional subsídio.

Até à data de término do contrato deve pagar-lhe todos os valores em dívida.
Os seguintes utilizadores Agradeceram: Fernando Pereira

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17 Jan. 2013 17:42 #6887 por Catarina Ferreira
Respondido por Catarina Ferreira no tópico Re: Direito a férias com contrato a termo.
Boa tarde...

A minha questão também é idêntica... Comecei a trabalhar a Janeiro de 2012, o meu patrão diz que estou a contrato, mas até hoje nunca assinei nem vi nada... Os descontos estão a ser feitos.

Já estou a trabalhar á um ano e o contrato foi renovado por duas vezes... fará a 3ª em Junho. A questão é... quantos dias de férias tenho direito este ano?

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18 Jan. 2013 10:45 #6900 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Re: Direito a férias com contrato a termo.
Caro/a bekas83, bom dia.

Por norma, qualquer tipo de contrato deverá ser assinado por todas as partes envolvidas e entregue um original assinado por todos a cada uma das partes que assinam. Se o trabalhador não assinou nenhum contrato de trabalho, assume-se que apenas o empregador tem responsabilidades para com o trabalhador, sendo uma relação unilateral de vínculo laboral. No caso de não existir nenhum contrato escrito, e estando os descontos a ser feitos, a sua situação poderá ser de vínculo efetivo... resta saber se, efetivamente, existe ou não um contrato a termo certo automaticamente renovável.

Quanto às férias, se entrou no início de Janeiro 2012, então, relativamente ao trabalho prestado em 2012, tem direito a um total de 20 dias de férias. Em Janeiro 2013 "ganha" direito a 22 dias de férias anuais que pode gozar até 30 Abril 2014. Caso o seu contrato seja caducado entretanto, não tenha mais renovações, então deverá contar 2 dias por cada mês completo de trabalho no ano em que cessa o contrato, até um máximo de 20 dias de férias anuais.

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18 Jan. 2013 12:58 #6910 por Catarina Ferreira
Respondido por Catarina Ferreira no tópico Re: Direito a férias com contrato a termo.
Agradeço a informação...

Já agora, há alguma forma de saber qual o tipo de contrato sem que tenha de questionar a entidade patornal?

Partindo do principio que o contrato é de 6meses e que já foi renovado duas... quantos dias teria direito este ano?

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18 Jan. 2013 13:37 #6911 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Re: Direito a férias com contrato a termo.
Caro/a bekas83, bom dia.

A resposta à sua primeira questão é negativa. Não há nenhuma forma de saber se tem e qual o tipo de contrato que tem sem questionar o empregador. Sobre contratos sem termo quando não há nenhum tipo de contrato escrito, deixamos aqui a sugestão de leitura do artigo 147 do Código do trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) que pode consultar a partir da página sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html

Para responder à questão das férias, em 1 Janeiro 2013 "ganhou" direito a 22 dias de férias anuais que pode gozar até 30 Abril 2014. Caso venha a ser despedido durante 2013, então não conta com os 22 dias, mas sim com 2 dias por cada mês completo de trabalho até à data do despedimento e até um máximo de 20 dias de férias.

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18 Fev. 2013 19:52 #7287 por manuela monteiro
Respondido por manuela monteiro no tópico Re: Direito a férias com contrato a termo.
Boa tarde,

Apos ler os topicos anteriores, fiquei com duvidas em relação à minha situação actual, qu eé:
Assinei contrato trabalho a termo certo a 13 Fev 2012, por periodo de 6 meses, com a indicação no mesmo, que este poderá ter no máximo 3 renovações.

1ª questão: Estou na ultima renovaçção ou ainda me podem renovar + 1 vez?

2ª questão, tem a ver com as férias... pediram para marcar as férias, mas só querem que marque 22 dias uteis, sendo que só gozei 12 dias uteis em 2012 e um dia útil este ano, no total gozei 13 dias úteis.

Quantos dias de férias posso marcar/tenho direito s gozer este ano?
(não consegui entender a sua resposta no post anterior qd disse que: "Caso venha a ser despedido durante 2013, então não conta com os 22 dias, mas sim com 2 dias por cada mês completo de trabalho até à data do despedimento e até um máximo de 20 dias de férias. " ou seja, se "ganhams o direito" a 22 dias pq é que depois passa a ser só 2 dias por cada mes de trabalho?
Obrigada pela atenção e desculpe, mais uma vez, a insistência neste topico.

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19 Fev. 2013 14:27 #7296 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Re: Direito a férias com contrato a termo.
Cara/o pandora, boa tarde.

Vamos tentar clarificar o melhor possível:

contrato a termo certo por 6 meses com data de 13 Fev 2012 que vigora até 12 Ago 2013.
1ª renovação automática em 13 Ago 2012 que vigora até 12 Fev 2013.
2ª renovação automática em 13 Fev 2013 que vigora até 12 Ago 2013.
3ª renovação automática em 13 Ago 2013 que vigora até 12 Fev 2014.

Quanto às férias, no seu caso específico:

Em 2012, ano da contratação, tem direito a 2 dias de férias até um máximo de 20 dias de férias anuais. No seu caso admitimos que tem direito aos 20 dias de férias, uma vez que trabalha 10,5 meses que lhe confeririam 21 dias de férias, mas legalmente apenas pode usufruir de um máximo de 20 dias de férias anuais.

Em 2013, ano subsequente ao da contratação, "ganha" 22 dias de férias anuais que pode gozar a partir de 13 Fevereiro e até 30 Abril 2014.

Em 2014, por ser o ano da rescisão do contrato, e caso as renovações se estendam até lá e se verifique a caducidade do contrato no prazo previsto para o final das renovações automáticas, volta a ter direito a 2 dias de férias e proporcional em caso de mês incompleto. Assim, em 2014, terá direito a 3 dias de férias que correspondem a 1,5 meses de trabalho (Janeiro e metade de Fevereiro).

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20 Fev. 2013 10:46 #7299 por manuela monteiro
Respondido por manuela monteiro no tópico Re: Direito a férias com contrato a termo.
Dra Beatriz, desde já agradeço a sua resposta pronta.

Posso colocar uma outra hipotese?

Vamos ter em conta o seguinte cenário:
Esta seria a minha ultima renovação de contrato, ou seja, em 12 Ago 2013, acabava o contrato.
como ficariam as férias, em caso de ficar ou de ir embora? Mantinhamos os 20 dias relativos a 2012 e os 22 dias "ganhos" em 2013 (estes a serem gozados até 30 Abril 2014)?

E uma questão raltiva aso Subs de férias, quando os receber e em que proporcional?

Obrigada, mais uma vez, pela atenção.

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22 Fev. 2013 12:06 #7323 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Re: Direito a férias com contrato a termo.
Cara pandora, bom dia.

Relativamente a 2012, mantém o direito aos 20 dias de férias, uma vez que legalmente apenas pode usufruir até um máximo de 20 dias de férias anuais no ano da contratação.

Se o seu contrato não renovar/caducar a 12 Ago 2013, sendo o ano de rescisão do contrato volta a ter direito a 2 dias de férias e respetivo/proporcional subsídio. Os dias e o subsídio são proporcionais em caso de mês incompleto. Assim, em 2013, terá direito a cerca de 15 dias de férias que correspondem a 7,5 meses de trabalho (Janeiro a meio de Agosto) e respetivo/proporcional subsídio.

O subsídio de férias é pago quando o trabalhador goza as férias ou, em caso de férias não gozadas por denúncia/caducidade de contrato, findo o prazo do contrato.

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09 Mar. 2013 21:12 #7439 por Delfina Cruz
Respondido por Delfina Cruz no tópico Re: Direito a férias com contrato a termo.
Li este topico mas tenho uma dúvida,
Se eu percebi bem, em 2013 tem direito ao 22 dias de trabalho + 15 dias... é isso?

Obrigada pela vossa ajuda.

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11 Mar. 2013 12:07 - 11 Mar. 2013 12:08 #7456 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Re: Direito a férias com contrato a termo.
Cara/o DMC, bom dia.

A resposta é afirmativa. Em caso de rescisão contratual, o trabalhador tem direito aos 22 dias "ganhos" a 1 Janeiro, relativos ao trabalho efetuado no ano anterior, mais o proporcional de dias de férias relativo aos meses trabalhados no ano em que o contrato cessa. A tudo isto somam os respetivos/proporcionais subsídios.

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12 Mar. 2013 19:34 #7490 por Ana Azevedo
Respondido por Ana Azevedo no tópico Re: Direito a férias com contrato a termo.
Olá, boa tarde,

Tenho algumas dúvidas relativamente ao direito a férias, celebrei contrato a termo a 08 de Janeiro de 2013 com duração de 7 meses , pelo que sei, só posso gozar férias após 6 meses do contrato, nomeadamente a partir de 08 de Julho, tendo direito a 2 dias por cada mês de trabalho, a minha dúvida é:

- As férias são gozadas antes da cessação/renovação do contrato?ou depois?
- A entidade empregadora pode marcar as minhas férias sem me dar conhecimento?ou melhor sem entrar em acordo comigo relativamente a uma data?

Foi-me comunicado que só poderia gozar férias após 7 meses, ou seja a partir de 08 Agosto, e que iria ser afixado o mapa de férias, não me dando nenhuma expectativa de quando é que poderia entrar de férias.

Obrigada pela atenção.

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13 Mar. 2013 12:34 #7494 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Re: Direito a férias com contrato a termo.
Cara Aima, bom dia.

Em qualquer tipo de contratação, as férias do 1º ano podem ser gozadas após decorridos 6 meses de trabalho. No seu caso, a partir de 8 Julho, como diz.

As férias devem sempre ser gozadas dentro do período de vigência do contrato, sendo que se tal não acontecer, devem pagar-lhe "férias não gozadas" e respetivo subsídio.

Se as suas férias são marcadas após 8 Agosto, considerando que a duração do seu contrato é de 7 meses e que não sabe se vai ser renovado, então estão já fora do período de vigência do contrato.

Isto pode significar uma de duas coisas: ou lhe vão pagar "férias não gozadas" e respetivo subsídio se fizerem cessar o seu contrato na data prevista, ou já estão a pensar que vai haver renovações automáticas subsequentes.

O empregador tem direito de veto em matéria de férias, ou seja, o período de férias deve marcado por acordo entre as partes mas, na falta de acordo, o empregador marca as férias.
Os seguintes utilizadores Agradeceram: Ana Azevedo

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13 Mar. 2013 14:07 #7497 por Ana Azevedo
Respondido por Ana Azevedo no tópico Re: Direito a férias com contrato a termo.
Drª Beatriz, desde já agradeço a sua resposta, que me esclareceu alguns pontos não muito claros do Código do trabalho, mas tenho mais dúvidas, supondo que me renovam contrato e marcam as minhas férias, por exemplo, para Novembro;

- Quantos dias de férias tenho direito?Neste caso teria direito a 18 dias de férias, certo?Ou as férias relativas ao 1º contrato são pagas e em Novembro só gozarei férias relativas ao 2º contrato a que tenho direito, neste caso 4/6 dias dependendo do dia que entro de férias?
- O meu segundo contrato tem vinculação até 08 de Março de 2014, e tendo como premissa que só gozarei férias após a data, relativamente aos 2 dias de férias referentes ao mês de Dezembro de 2013, teria de os gozar quando? A partir de que data é que se perde os dias de férias?

Obrigada, mais uma vez pela atenção despendida.

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13 Mar. 2013 14:57 #7498 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Re: Direito a férias com contrato a termo.
Cara Aima, boa tarde.

Admitindo o cenário em que o seu contrato é de renovação automática por iguais períodos de tempo e que lhe marcam as férias em Novembro.

Neste caso, teria de contar os 2 dias de férias e respetivo/proporcional subsídio por cada mês completo de trabalho, e proporcional em caso de mês incompleto, até um máximo de 20 dias de férias anuais que pode gozar apenas após decorridos 6 meses completos de trabalho. Se o ano civil terminar antes de passados estes 6 meses, então poderá gozar as suas férias até 30 Junho do ano seguinte.

As férias em caso de contratos a termo certo com renovação automática não se devem contabilizar em termos de períodos contratuais, mas sim "de seguida", ou seja, como se se tratasse de uma contratação sem termo. Veja como fazer a contabilização de dias de férias em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...-dias-de-ferias.html

O empregador é obrigado a marcar férias anuais ao trabalhador, com ou sem acordo com este, não havendo lugar à "perda" de férias. Esta "perda de férias" dá-se quando termina o prazo de gozo das mesmas mas, assim, o empregador terá de pagar "férias não gozadas" e o respetivo/proporcional subsídio.

Para informações sobre marcação de férias em 2013 em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...-ferias-em-2013.html

Ficamos ao dispor para outros esclarecimentos necessários.
Os seguintes utilizadores Agradeceram: Ana Azevedo

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