Em Portugal, o aborto voluntário é permitido por vontade expressa da mulher, e independentemente dos motivos, até à décima semana de gravidez.
Em Portugal, o aborto voluntário - a interrupção voluntária de gravidez (IVG) foi legalizado em 2007 e apenas a própria mulher pode fazer o pedido de interrupção de gravidez, salvo no caso de ser psiquicamente incapaz.
Nas situações permitidas, a IVG pode ser realizada em estabelecimentos públicos do Sistema Nacional de Saúde (o aborto é actualmente isento de taxas moderadoras em Portugal) ou em clínicas particulares ou estabelecimentos de saúde privados devidamente autorizados.
É permitido fazer uma IVG
- Até às 10 (dez) semanas de gravidez, sem que os motivos tenham de ser especificados e independentemente das razões.
- Até às 16 (dezasseis) semanas de gravidez em caso de violação ou crime sexual, não sendo necessário que haja queixa policial.
- Até às 24 (vinte e quatro) semanas de gravidez em caso de malformação do feto.
- Em qualquer momento da gravidez em caso de risco para a grávida ("perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida") ou no caso de fetos inviáveis.
O que é a IVG Segura
O aborto pode ter várias complicações, de entre as quais se destacam as hemorragias, as infecções e as evacuações incompletas e, no caso de aborto cirúrgico, as lacerações cervicais e perfurações uterinas. As complicações decorrentes do aborto não seguro são uma das principais causas de mortalidade materna em todo o mundo. Estas complicações são muito raras num aborto precoce mas podem surgir com maior frequência num aborto mais tardio.
Um aborto realizado de forma segura significa que é feito em equipamento de saúde adequado/autorizado e por técnicos de saúde devidamente preparados. O procedimento não implica, por si, risco para a saúde da mulher e quanto mais cedo for realizado, menores são os riscos existentes. Ou seja, se realizado na fase inicial e com os cuidados de saúde apropriados, a IVG é um procedimento médico seguro e com poucos riscos para a saúde das mulheres.
Legalmente (Lei 16/2007 de 17 Abril) a mulher tem direito ou é obrigada a:
- Um período mínimo de reflexão de (3) três dias entre a consulta prévia e a data da IVG.
- Garantia de disponibilidade de acompanhamento psicológico durante o período de reflexão, seja em estabelecimentos públicos ou privados.
- Garantia de disponibilidade de acompanhamento por técnico de serviço social durante o período de reflexão, seja em estabelecimentos públicos ou privados.
- Informação sobre as condições de realização da IVG e das consequências para a saúde da mulher.
- Informação sobre as condições de apoio estatal à prossecução da gravidez e à maternidade.
- Encaminhamento para uma consulta de planeamento familiar.
Consulta prévia na IVG Segura
A consulta prévia é obrigatória para dar início formal ao processo de interrupção voluntária de gravidez (IVG), sendo que a mulher pode fazer-se acompanhar por terceiros durante todo o processo de IVG.
A consulta prévia pode ser marcada num estabelecimento do serviço público de saúde ou em estabelecimentos privados devidamente autorizados, sendo que entre a marcação e a realização da consulta não devem decorrer mais de 5 dias.
O técnico de saúde deve esclarecer todas as dúvidas e fornecer a informação necessária a uma tomada de decisão livre, informada e responsável. A consulta deve garantir, igualmente, que a mulher está livre de pressões na sua tomada de decisão.
Uma vez clarificado o pedido de interrupção de gravidez, é feita uma ecografia para determinar o tempo de gestação e são explicados os diferentes métodos de interrupção da gravidez. A consulta pode servir também para o esclarecimento sobre os métodos contraceptivos.
Na consulta prévia é entregue à mulher o "Consentimento Livre e Esclarecido", um impresso que deve ser lido, assinado e entregue ao médico até à data de realização da IVG. No caso de menores de 16 anos ou mulheres psiquicamente incapazes, o impresso deve ser assinado pelo seu representante legal.
No final da consulta prévia é marcada a realização da IVG.
Informações gerais
As mulheres que tenham realizado uma IVG ou tenham tido um aborto espontâneo têm direito a licença (suportada por apoio social) de um mínimo de 14 dias e um máximo de 30 dias.
As mulheres imigrantes têm os mesmos direitos de acesso à interrupção da gravidez, independentemente da sua situação legal, sendo que qualquer prestação de cuidados de saúde está sujeita a confidencialidade e ao sigilo profissional, incluindo todas as etapas do processo de interrupção da gravidez.
Os médicos do sistema público de saúde que não concordam (pessoal e eticamente) com a interrupção voluntária de gravidez, podem alegar "objeção de consciência" e delegar o procedimento em colegas de trabalho.
A interrupção de gravidez provocada por terceiros sem consentimento da grávida é punível com dois anos de prisão. A interrupção de gravidez ilegal praticada pela mulher grávida é punível com três anos de prisão. Estas penas são aumentadas em caso de "morte ou ofensa à integridade física grave da mulher grávida" ou no caso da prática ser habitual.
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Gravidez
Minha filha tem 13 anos tá grávida de quase 2 meses a médica quer fazer um aborto ..eu não posso ficar com a criança?nós temos condições meu marido e reformado ganha 700€ eu ando numa formação a ganhar 300€Gravidez perigosa
Olá. Sou casada a 2 anos e sofro de violência física e psicológica. Estou grávida de 13 semanas de um bebé que Ja amo muito... Mas o risco que ambos corremos é. Muito elevado. Ele controla tudo nesta casa e nem acesso a 1 euro eu tenho e somos ambos trabalhadores independentes. Começou por humilhações e maus tratos aos meus filhos mais velhos fruto de uma anterior relação. Agora passou para violência física e psicológica em público. Não posso ter este anjinho pois ele ameaça me constantemente. Sinto me uma barriga de aluguer. Sei que um dia vou morrer às suas mãos... Mas não quero deixar um bebesinho para traz nas suas mãos. Imploro ajudaGravidez
Eu estou gravida de mais de 10 semanas , mas eu nao tenho condicoes economicas para ter esta criança, queria muito realizar o aborto , sera que me podera ajudar?aborto
Estou gravida, é uma gravidez indesejada. Estou mais ou menos de 6 semanas. Moro em torres novas, devo ir primeiro ao centro de saúde falar com alguma enfermeira ou devo ir diretamente a um hospital que realize uma ivg.Aborto-IVG
Gostaria de saber onde que passos devemos tomar para fazer um IVG, onde temos de ir primeiro ...Obrigada
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Ola a minha menstruação não vem ah doís meses da para fazer um abortoGravidez indesejada
Tenho 17 anos residente em Portugal e estou indesejávelmente grávida! Posso realizar um aborto legal sem o consentimento de um maior de idade?aborto
queria saber se dava para abortar após as 13 semanas! não houve violação nem nenhum crime sexual, houve sim uma gravidez que não foi desejada.queria saber se há alguma maniera de fazer o aborto.
Estrangeiras podem fazer o aborto em Portugal?
Sou brasileira, consigo fazer o aborto em Portugal?QUERIA SABER SE POSSO FASER ABORTO EM CASASEM QUE NIMGUEM SAIBA SE SIM COMO DEVO FASER QUE MEDICAÇAO FASER E ONDE POÇO COMPRAR
Beatriz Madeira disse :Imigrante Brasileira em Dublin
Olá Doutora,Sou Brasileira residente em Dublin, e tanto aqui e no meu país, o método IVG é ilegal, estou indo para Portugal para tentar encontrar um hospital que aceite fazer este procedimento, preciso muito, estou desesperada e vou daqui 1 dia, por favor, se ler a tempo pode me ajudar informando quais documentos uma imigrante precisa levar?
Desde já agradeço.
Obrigada pelas informações!
ivg
gostava de pedir alguma informação