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Ex-SCUT - Introdução de título pré-pago

A Portaria n.º 135-A/2011, de 4 de Abril, introduz, entre outros aspectos, a possibilidade de utilização um "Título pré -pago de utilização livre nas infra-estruturas rodoviárias que apenas disponham de um sistema de cobrança electrónica de portagens, com pré -pagamento único de uma quantia fixa de € 20, independentemente do número de viagens realizadas, e com a validade de três dias, pelo qual podem optar os condutores dos veículos ligeiros".

Se utilizou as autoestradas com cobrança exclusivamente eletrónica de portagens e não tem um dispositivo, consulte no site dos CTT qual o valor de portagens que tem atualmente em pagamento. A página é: https://www.ctt.pt/forms/portagens-em-divida

A Portaria n.º 1296-A/2010, de 20 de Dezembro, procedeu à segunda alteração à Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho, que define o modelo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens, já anteriormente alterada pela Portaria n.º 1033-C/2010, de 6 de Outubro.

A referida alteração visou clarificar que são oferecidas as mesmas soluções de dispositivos electrónicos para pagamento de taxas de portagem aos condutores dos veículos com matrícula estrangeira e aos condutores de veículos com matrícula portuguesa que circulem em território nacional e transitem em infra -estruturas rodoviárias que apenas disponham de um sistema de cobrança electrónica
de portagens.

No entanto, atenta a necessidade de adaptação das previsões legais à realidade dos factos, e tendo em conta que é fundamental prever meios para facilitar o cumprimento das disposições legais em causa, entendeu -se proceder a uma nova alteração da mencionada portaria.

Desta forma, com a presente portaria procede -se à terceira alteração à Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho, já alterada pelas Portarias n.os 1033-C/2010, de 6 de Outubro, e 1296-A/2010, de 20 de Dezembro.