Código do Trabalho - Artigo 45.º - Dispensa para avaliação para a adopção

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO IV Parentalidade

Artigo 45.º - Dispensa para avaliação para a adopção

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Para efeitos de realização de avaliação para a adopção, os trabalhadores têm direito a três dispensas de trabalho para deslocação aos serviços da segurança social ou recepção dos técnicos em seu domicílio, devendo apresentar a devida justificação ao empregador.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 45.º - Dispensa para avaliação para a adopção

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

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Código do Trabalho

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O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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