Carta de Condução por pontos APROVADA

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

A carta de condução “por pontos” entra em vigor a 1 Junho 2016, sem efeitos retroactivos e sem amnistia para as infrações cometidas anteriormente.

Monitorizar multas e resolver contraordenações pela Internet

Carta de condução por pontos

O sistema da “carta por pontos”:

  • consiste na atribuição de um conjunto de pontos – 12 pontos iniciais – ao/à condutor/a que vão sendo retirados consoante as infrações que este/a vai cometendo;
  • não substitui as sanções previstas da lei – pagamento da multa ou inibição de conduzir – sendo a perda de pontos uma consequência do acumular de infrações cometidas;
  • determina que quem tenha processos a decorrer até à entrada em vigor deste sistema seja penalizado de acordo com as novas regras, recebendo os mesmos 12 pontos iniciais;
  • não sanciona as infrações da mesma forma, a condução sob efeito de álcool ou drogas são mais penalizadas:
    • taxa de álcool de 0,5 g/litro – penalização de 2+1 pontos;
    • taxa de álcool de 0,8 g/litro a 1,2 g/litro – penalização de 4+1 pontos;
  • determina que as penalizações estarão de acordo com o tipo de infração:
    • contraordenação muito grave – penalização de 4 pontos;
    • contraordenação grave – penalização 2 pontos;
    • crimes rodoviários – penalização de 6 pontos;
  • determina que um/a condutor/a que fique sem pontos, fica sem carta de condução, sendo que deve ser notificado/a do fim da vigência da carta no prazo de 15 dias;
  • determina que os pontos são retirados ao/à condutor/a quando a decisão administrativa se torna definitiva ou quando a sentença judicial é transitada em julgado;
  • determina que os pontos vão sendo retirados à medida que ao/à condutor/a vai cometendo infrações graves e muito graves, assim como pratique crimes rodoviários:
    • quando restarem 4 pontos o/a condutor/a deverá frequentar ações de formação sobre segurança rodoviária;
    • quando restarem 2 pontos terá de repetir a prova teórica do exame de condução;
    • quando atingir os 0 pontos fica sem carta e impedido de guiar durante 2 anos;
    • para poder retomar a condução, deverá fazer novo exame de condução e mais ações de formação;
  • prevê a possibilidade de aumentar o número de pontos se, num dado prazo, não se cometer quaisquer infrações ou se frequentar de cursos de formação específicos;
  • prevê a possibilidade de, caso o/a condutor/a não tenha infrações, ganhar 3 pontos extra, até um limite máximo de 15 pontos.

carta condução

O manual de apoio ao “Curso de Actualização de Condutores” foi elaborado pela ANIECA – Associação Nacional dos Industriais do Ensino de Condução Automóvel, entidade responsável pela formação para a actualização de condutores das categorias A e B e foi revisto e aprovado pelo grupo de trabalho da ENSR – Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

António Costa
1 dia 8 horas

Já li vários assunto relacionados com este assunto e nunca vi esclarecimento sobre a que horas se aplica esse período de a ...

Felicty
6 dias 17 horas

Pois vá tentando , pode ser que conecte-se a rede .

Natercia
9 dias 6 horas

Ola boa noite, sou rececionista de hotel, gostaria de saber se é legal, apenas uma mulher fazer o horário noturno 00:00-08: ...

Anna santana
10 dias 23 horas

olha eu tive uns cacarias mas ousadas com um garroto, eu deixe ele coloca apontado pau dele na entra do meu anus, mas foi só ...

Pedro
13 dias 5 horas

Bom dia. Gostaria de saber se poderei apresentar queixa directamente na PSP, visto que a empresa onde tinha contrato a reci ...