Governo informa consumidores sobre energia dos aparelhos electrónicos

O Governo vai apresentar à aprovação da Assembleia da República um Decreto-Lei que define a obrigação de informar os consumidores sobre o consumo de energia dos produtos sujeitos a etiquetagem.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, reunido a 24 de Março, a medida transpõe para o âmbito interno a Directiva n.º 2010/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Maio de 2010, e permite que o consumidor final tenha noção do impacto energético de um aparelho electrónico.

O novo regime considera ainda que a categoria dos produtos sujeitos a etiquetagem passa a abranger os produtos dos sectores doméstico, comercial e industrial e outros que, apesar de não consumirem energia, têm um considerável potencial de poupança de energia se forem utilizados ou instalados.

Através da obrigatoriedade de fornecer informações sobre o consumo energético dos produtos, mediante etiquetagem e elaboração de fichas de informação, o Governo espera que o consumidor saiba escolher os aparelhos electrónicos mais eficientes em termos energéticos.

Data: 28-03-2011

Fonte: Portais do Cidadão e da Empresa com Portal do Governo

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Uma nova Agenda do Consumidor Europeu - 25-05-2011