Governo propõe substituição da Lei de Bases do Ambiente

O Governo vai apresentar à aprovação da Assembleia da República uma Proposta de Lei, que pretende substituir a actual Lei de Bases do Ambiente, aprovada pela Lei n.º 11/87, de 7 de Abril.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, a nova legislação estabelece inovações na política do ambiente, nomeadamente ao nível de novos princípios de direito do ambiente.

Entre elas destaca-se a introdução do objectivo geral da sustentabilidade, a autonomização do princípio da precaução face à prevenção e a consagração do princípio que prevê que a politica ambiental deve ser considerada pelas restantes políticas públicas, nomeadamente as respeitantes ao ordenamento do território, urbanismo e património cultural.

A Proposta de Lei define, ainda, a reformulação das componentes ambientais da política de ambiente e a introdução de novos conceitos relativos às alterações climáticas, à exploração exagerada dos recursos e à perda de biodiversidade.

A nova lei abrange também a introdução de novos instrumentos da política de ambiente, como os instrumentos económicos e financeiros, os mecanismos de responsabilidade ambiental e a resposta a situações de passivos ambientais e de emergência ambiental.

Data: 25-02-11

Fonte: Portais do Cidadão e da Empresa com Portal do Governo

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Governa estudo criação de uma Lei de Bases para a Economia Social - 28-06-2012