Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

O Governo vai apresentar à aprovação da Assembleia da República uma Proposta de Lei, que pretende substituir a actual Lei de Bases do Ambiente, aprovada pela Lei n.º 11/87, de 7 de Abril.

Logo GovernoDe acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, a nova legislação estabelece inovações na política do ambiente, nomeadamente ao nível de novos princípios de direito do ambiente.

Entre elas destaca-se a introdução do objectivo geral da sustentabilidade, a autonomização do princípio da precaução face à prevenção e a consagração do princípio que prevê que a politica ambiental deve ser considerada pelas restantes políticas públicas, nomeadamente as respeitantes ao ordenamento do território, urbanismo e património cultural.

A Proposta de Lei define, ainda, a reformulação das componentes ambientais da política de ambiente e a introdução de novos conceitos relativos às alterações climáticas, à exploração exagerada dos recursos e à perda de biodiversidade.

A nova lei abrange também a introdução de novos instrumentos da política de ambiente, como os instrumentos económicos e financeiros, os mecanismos de responsabilidade ambiental e a resposta a situações de passivos ambientais e de emergência ambiental.

Data: 25-02-11

Fonte: Portais do Cidadão e da Empresa com Portal do Governo

2000 Caracteres remanescentes


Destaques Agenda

Comentários Recentes

Kunena Avatar Anonymous
8 hours 45 minutes

Será todo de uma vez. Para fazer contas falta saber a idade mais próxima à data da alta

Kunena Avatar Anonymous
8 hours 48 minutes

primeiro, a idade que importa é a que tinha à data da alta bem como saber a sua data de nascimento (para saber se se aproxi ...

Kunena Avatar Sónia
8 hours 57 minutes

Conte, no mínimo, com 2 meses.

Kunena Avatar Sónia
9 hours 3 minutes

Raquel, terá que aguardar que o processo corra em tribunal para verificar se o perito médico atribui (ou não) a mesma inca ...

Kunena Avatar Raquel Monteiro
18 hours 39 minutes

Olá boa tarde eu tive um acidente de trabalho no dia 21 de maio de 2017, onde relei os tendões do pulso do braço esquerdo. ...