Instituição do Sistema de Regulação do Acesso a Profissões (SRAP)

O SRAP integra a: a) Simplificação e eliminação de barreiras no acesso a profissões e actividades profissionais, incluindo as constantes do anexo ao presente decreto -lei, do qual faz parte integrante; b) Criação de Comissão de Regulação do Acesso a Profissões; c) Regulação da certificação de competências profissionais obtidas através do SNQ, instituído pelo Decreto -Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro.

O Decreto-Lei n.º 92/2011. D.R. n.º 143, Série I de 2011-07-27 do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social institui o Sistema de Regulação do Acesso a Profissões (SRAP), baseado nas qualificações e no sistema de certificação profissional. O presente decreto-lei simplifica o acesso a diversas profissões através da eliminação de cursos de formação obrigatória, certificados de aptidão profissional e carteiras profissionais, facilitando o acesso às profissões cujo regime é agora alterado. Estabelece-se ainda o princípio geral de que as actividades profissionais não são reservadas, salvo estipulação legal em contrário.

1 — O presente decreto-lei cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP).
2 — Sem prejuízo da devida compatibilização com o Sistema Nacional de Qualificações (SNQ) e do disposto nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 6.º, são excluídos do âmbito de aplicação do presente decreto-lei todas as profissões cuja regulação conste de:

a) Lei e respectiva regulamentação;

b) Transposição de directivas comunitárias e respectiva regulamentação;

c) Regulamentos comunitários;

d) Outros instrumentos internacionais a que o Estado Português se tenha vinculado e respectiva regulamentação.