Foi assinado ontem, 21 de Julho, um protocolo que visa a criação do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Comércio Electrónico (CIMACE), um espaço de arbitragem para resolver litígios emergentes das relações de comércio que possam ocorrer online entre fornecedores e consumidores.
De acordo com o comunicado do Ministério da Justiça (MJ), o CIMACE terá como funções tratar de litígios relacionados com interpretação, validade e execução de contratos electrónicos e conflitos relacionados com a protecção dos direitos dos consumidores.
Para aceder ao CIMACE é apenas necessário dispor de um computador com ligação à Internet e uma webcam. Este é o primeiro centro de arbitragem completamente virtual e que está adaptado para pessoas com incapacidade visual.
Esta medida é apoiada pelo Ministério da Justiça, através do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL), pela Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), pela Associação de Comércio Electrónico e Publicidade Interactiva (ACEPI) e pela Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED).
Data: 22-07-2010 Fonte: Portais do Cidadão e da Empresa com MJ
