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Na sequência das propostas do Grupo Parlamentar do PCP, a Assembleia da República aprovou a Lei n.º 36/2011, de 21 de Junho, que estabelece a adoção de normas abertas para a informação em suporte digital na Administração Pública, promovendo a liberdade tecnológica dos cidadãos e organizações e a interoperabilidade dos sistemas informáticos do Estado. A lei foi aprovada sem votos contra, com os votos favoráveis do PS, CDS, PCP, BE e PEV e a abstenção do PSD.

Normas Abertas na Administração Pública aprovadas em definitivo

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A Assembleia de República aprovou a 6 de Abril de 2011 o diploma resultante da discussão na especialidade dos projectos de lei relativos a Normas Abertas submetidos anteriormente pelo PCP e Bloco de Esquerda. Este diploma exprime o consenso atingido entre as várias forças partidárias tendo sido aprovado em votação final com votos a favor do PS, CDS, PCP, PEV e BE e abstenção do PSD.

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Os operadores de comunicações móveis da União Europeia (UE) ficaram obrigados a baixar os preços das chamadas em roaming. As novas regras para as chamadas móveis a partir do estrangeiro são asseguradas por uma eurotarifa, que reduz os preços das chamadas de voz.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2011, de 14 de novembro, constituiu o Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), doravante abreviadamente designado por GPTIC.

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Duas perspectivas são possíveis para abordagem a esta temática: aquela em que os Sistemas de Informação (SI) suportam uma actividade empresarial, numa dimensão abrangente, e aquela em que os SI suportam a actividade das empresas, e que estão profundamente interligadas.

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Apresenta-se aqui um comunicado da ESOP referente à implementação de normas abertas e definição de regras de interoperabilidade na Administração Pública.

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Desde 30 de Setembro e até 30 de Outubro de 2011, a Agência para a Modernização Administrativa (AMA) submete a consulta pública um conjunto de normas que constituirão o essencial do futuro Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital, no decurso da publicação da Lei n.º 36/2011 de 21 de Junho, que estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado.

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A ESOP – Associação de Empresas de Software Open Source Portuguesas – anuncia a sua participação no Acordo Atlântico. Esta é uma iniciativa de várias associações empresariais e sociais do área do Software Livre / Open Source de ambos os lados do Atlântico criada com o objectivo de estabelecer canais de comunicação que resultem na realização de projectos com impacto global.

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A fundação "Apache Software Foundation" apoia os projectos opensource da comunidade Apache. Entre eles, destaca-se o projecto de servidor Web.