De acordo com o Código do Trabalho, o empregador tem o prazo de 10 dias úteis para pagar os valores devidos ao trabalhador no caso de rescisão do contrato de trabalho, independentemente da forma como esta ocorra.No seu caso, o prazo para pagamento dos valores devidos expirou em 20 de Agosto de 2023. Como tal, o empregador está em incumprimento legal.O facto de a empresa não ter corrigido as contas que enviou inicialmente pode ser considerado um indício de retaliação, já que está a atrasar o pagamento dos valores devidos.A ACT é a entidade competente para receber e tramitar queixas de trabalhadores que se sintam lesados nos seus direitos laborais. Assim, pode apresentar uma queixa à ACT, solicitando a intervenção da entidade para que o empregador seja obrigado a pagar os valores devidos.Para além da ACT, pode também recorrer aos serviços de um advogado para aconselhamento jurídico e para que este represente os seus interesses em tribunal, caso seja necessário.Aqui estão alguns passos que pode tomar para resolver esta situação:
- Envie uma carta registada à empresa, solicitando o pagamento dos valores devidos. Na carta, deve indicar o prazo para o pagamento, que é de 10 dias úteis a partir da data de receção da carta.
- Se a empresa não responder à sua carta, pode apresentar uma queixa à ACT. Para isso, deve preencher um formulário de queixa, que pode encontrar no site da ACT.
- A ACT irá analisar a sua queixa e, se considerar que a empresa está em incumprimento legal, irá notificar a empresa para que esta proceda ao pagamento dos valores devidos.
- Se a empresa não pagar os valores devidos, mesmo após ter sido notificada pela ACT, pode recorrer aos serviços de um advogado para que este represente os seus interesses em tribunal.
É importante que tenha em atenção que, se não tomar medidas, a empresa pode continuar a atrasar o pagamento dos valores devidos, o que poderá ter consequências negativas para a sua situação financeira.