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Manter horario de trabalho

Manter horario de trabalhofoi criado por RJFC

23 Jan. 2013 22:23 #6986
Bom dia,

Já procurei nos contratos de trabalho e não estou a encontrar.
No caso de um trabalhador ter horarios rotativos e de repente ser chamado a trabalhar durante 12 meses num horario fixo (9h-18h) o trabalhador pode exigir continuar nesse horário?
Julgo que existe essa lei que ao fim de 12 meses pode exigir continuar com esse horario.

Muito obrigado.

Respondido por Beatriz Madeira no tópico Manter horario de trabalho

24 Jan. 2013 17:45 #7003
Caro RJFC, boa tarde.

Encontrámos informação que faz referência ao facto de alterações a determinados regimes de organização do horário de trabalho não poderem exceder os 12 meses, mas não encontramos nenhuma informação que nos permita confirmar que o trabalhador pode "exigir continuar com esse horario" após os 12 meses em que esteve a praticar um horário diferente do contratado inicialmente.

Por tal, sugerimos que contacte o MSSS - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social pelo nr. 218 401 012 (dias úteis das 9h00 às 17h00) e lhes coloque a questão diretamente.

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