Responder: Formação em horário pós laboral.

Boa noite, Elisabete

A tua questão é muito pertinente, porque a formação profissional obrigatória tem regras próprias no Código do Trabalho e não pode ser imposta sem respeitar os direitos dos trabalhadores.

Formação em horário pós-laboral

• O empregador pode determinar a frequência de ações de formação obrigatória.
• Se a formação for fora do horário normal de trabalho, conta como tempo de trabalho.
• Isso significa que deve ser tratada como horas extraordinárias, com direito a compensação.

• Horas extraordinárias: têm acréscimo no pagamento (25% na primeira hora, 37,5% nas seguintes em dias úteis).
• Descanso compensatório: além do pagamento, o trabalhador tem direito a tempo de descanso equivalente.
• Se a formação terminar às 22h30 ou 23h e o trabalho começar às 8h30, isso viola o descanso mínimo de 11 horas consecutivas previsto no artigo 213.º do Código do Trabalho .
• A empresa deve ajustar os horários seguintes para garantir esse descanso.

• Quando a formação é obrigatória e fora do local de trabalho, as despesas de deslocação ficam a cargo da entidade patronal.
• Isto inclui transporte, alojamento (se necessário) e alimentação, sempre que a formação seja imposta pela empresa.

Muito boa noite. Sou educadora de infância e foi-nos imposto pela nossa entidade patronal que frequentassemos uma acção de formação em horário pós laboral. Por lei sei que não poderemos recusar, no entanto a formação é de 25horas divididas por 6 dias, o que prefaz 4h durante 4 dias e 2 dias 4 horas e meia. Tendo em conta que não nos vão ser pagas horas extra, como é feita a compensação dessas horas? Sendo que a compensação a nível monetário tem um acréscimo após as 2 horas extraordinárias, no que se refere á compensação em horas também tem acréscimo? Tendo em conta que saio da formação as 22.30 ou 23horas e entro as 8.30 da manhã,  não tenho o descanso seguido de 11 horas definido por lei. Outra duvida ainda referente às acções de formação fora do local de trabalho e em horário pós laboral, a cargo de quem ficam as despesas de deslocação? Desde já o meu muito obrigada pela atenção e pelos esclarecimentos.