Bom dia,
Sou trabalhadora efetiva na empresa há mais de 25 anos.
Em 2015, foi-me dado a assinar um 'Acordo de Isenção de Horário de Trabalho' que refere:
«É livremente celebrado o aditamento ao contrato de trabalho em vigor...» «Ambos os outorgantes acordam que a Segunda passará a estar isenta de horário de trabalho, na modalidade de não sujeição aos limites máximos dos períodos normais de trabalho segundo o n.º a) do Artº 219 da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.»
No inicio do mês, fui verbalmente informada de que devido à situação financeira da empresa, iriam deixar de me pagar o valor de 10% referente à retribuição da isenção de horário.
É legal esta 'revogação' imparcial?
Não fui notificada por qualquer documento, pelo que não assinei nada a concordar com esta revogação.
O que devo fazer se no próximo vencimento verificar que não me foi paga a IH?
A entidade patronal pode retirar-me um direito que me foi atribuído por aditamento ao contrato de trabalho?
Muito agradeço desde já me possam elucidar a respeito deste assunto.
Obrigada.
