Responder: MEO Comunicações

Boa tarde! Lamento muito que estejas a passar por essa situação — infelizmente, o cancelamento de serviços após o falecimento do titular nem sempre é tão simples como deveria ser.

O que diz a lei?

A legislação portuguesa não define um prazo específico de 90 dias para cancelar contratos por falecimento. No entanto, segundo o Código Civil, o falecimento do titular provoca a caducidade do contrato, e essa caducidade produz efeitos a partir do momento em que o óbito é comunicado à empresa com a respetiva certidão de óbito.
A ANACOM, entidade reguladora das comunicações, esclarece que:

“O falecimento do titular provoca a caducidade do contrato, nos termos da lei civil. A caducidade produz efeitos a partir do momento em que o óbito é comunicado ao prestador.”
Fonte: Portal do Consumidor – ANACOM

1. Reclamar formalmente à MEO
   Envia uma reclamação por escrito, com cópia da certidão de óbito e comprovativo da entrega anterior. Podes fazê-lo:
   • Por carta registada;
   • Através do Livro de Reclamações Eletrónico ;
   • Ou presencialmente numa loja MEO.
2. Solicitar reembolso ou cancelamento retroativo
   Com base na data do óbito e da entrega da certidão, podes pedir que as faturas emitidas após essa data sejam anuladas ou reembolsadas.
3. Contactar a ANACOM ou a DECO
   Se a operadora não resolver, podes pedir apoio à ANACOM ou à DECO PROTESTE para intervir.

(Anónimo) - Boa tarde,

Por falecimento do titular, quantos dias diz a lei para cancelar o serviço com a apresentação do certificado de óbito?
São 90 dias?

S sim, qual o decreto?

Apresentei o certificado dentro desse prazo e, mesmo assim, foi difícil cancelar o mesmo por razões que todos devem conhecer…
No entanto, continuam a cobrar facturas do falecido!