duvida

É considerado por lei, despedimento com justa causa por parte do trabalhador, se este descobrir que os descontos que tem feito para a Segurança Social, não estão a ser pagos pela entidade patronal à entidade estatal, apesar de lhe ser pago o ordenado mensalmente? E quais as consequências para o trabalhador o não pagamento pelo empregador à Segurança Social? Obrigada, Maria Filipe

O motivos que podem levar a rescisão do contrato por justa causa por parte do trabalhador são:
Artigo 394.º - Justa causa de resolução e não incluem atrasos nos pagamentos à Segurança Social.

Poderá consultar no Segurança Social Directa se as suas remunerações estão a ser declaradas.

Se forem declaradas, a Segurança Social encarrega-se da cobrança.

Se as remunerações forem declaradas não há consequências sobre os direitos do trabalhador.