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duvida

duvidafoi criado por Pedro Ferreira

14 Mar. 2011 10:04 #2034
É considerado por lei, despedimento com justa causa por parte do trabalhador, se este descobrir que os descontos que tem feito para a Segurança Social, não estão a ser pagos pela entidade patronal à entidade estatal, apesar de lhe ser pago o ordenado mensalmente? E quais as consequências para o trabalhador o não pagamento pelo empregador à Segurança Social? Obrigada, Maria Filipe

Respondido por Quim Gomes no tópico duvida

06 Abr. 2011 23:55 - 26 Abr. 2023 20:25 #2126
O motivos que podem levar a rescisão do contrato por justa causa por parte do trabalhador são:
Artigo 394.º - Justa causa de resolução e não incluem atrasos nos pagamentos à Segurança Social.

Poderá consultar no Segurança Social Directa se as suas remunerações estão a ser declaradas.

Se forem declaradas, a Segurança Social encarrega-se da cobrança.

Se as remunerações forem declaradas não há consequências sobre os direitos do trabalhador.
Ultima edição : 26 Abr. 2023 20:25 por Pedro Ferreira.
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