Encontrámos a seguinte informação que consideramos útil.
Segurança Social: apenas estarão sujeitos os montantes que excedam o valor correspondente ao valor médio das remunerações regulares com carácter de retribuição sujeitas a imposto, auferidas nos12 meses anteriores à cessação do contrato, multiplicado pelo número de anos ou fração de antiguidade ou de exercício de funções na entidade devedora.
IRS: apenas estarão sujeitos os montantes que excedam o valor correspondente ao valor médio das remunerações regulares com carácter de retribuição sujeitas a imposto, auferidas nos 12 meses anteriores à cessação do contrato, multiplicado pelo número de anos ou fração de antiguidade ou de exercício de funções na entidade devedora.
Outras informações sobre caducidade de contrato de trabalho a termo certo em
sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...o-a-termo-certo.html