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Farda

14 Dez. 2018 16:41 #20412 por João Silva
Fardafoi criado por João Silva
Boa tarde,
trabalho à 1 ano em regime de recibos verdes.
Gostaria de saber qual a lei que me protege de comprar farda - não deveria ser facultada pelo empregador? Nunca tinha sido pedido até hoje.
trabalho num bar e oferecem t-shirt para trabalhar. Mas agora pedem que tenha calças e sapatilhas pretas. Sou obrigado a comprar?

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27 Dez. 2018 17:23 #20466 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Farda
Não é obrigado a comprar nenhum tipo de roupa específica para o desempenho de funções, a não ser que isso lhe tenha sido transmitido no ato de "contratação" (quando acedeu a ir trabalhar, mesmo sendo a recibos verdes). Se existe, por exemplo, um regulamento interno que obriga ao uso de "farda" e diz que os trabalhadores são responsáveis pela sua aquisição e manutenção, então isso deveria ter-lhe sido transmitido aquando "contratação", caso contrário, se não houve nenhuma informação deste tipo, não tem obrigação de adquirir a "farda". Se o empregador quer que seja utilizada uma "farda", das duas, uma: ou lhe fornece a farda, ou o contrata e, no contrato, escreve que é obrigatório o uso de farda (com descritivo da mesma) e que o trabalhador deve ser responsável pela aquisição da mesma.

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