Responder: Direitos

Caro/a pdenyse, bom dia.

A sua situação é claramente de falsos recibos verdes, uma vez que refere uma carga horária semanal fixa, uma remuneração mensal fixa, paga num dia fixo do mês. Admite-se, embora não o diga, que presta serviço nas instalações do empregador e que utiliza os equipamentos e materiais deste para trabalhar.

Um trabalhador contratado a termo ou sem termo, nas mesmas condições das suas teria direito a dias de descanso semanal, férias, subsídios... está a viver uma situação de clara "exploração" do estado do mercado de trabalho.

Vamos sugerir-lhe que contacte a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho para saber o que deverá fazer, no caso de querer ver os seus direitos reconhecidos como trabalhador da empresa.

Contactos da ACT:
1. Presencialmente nas Lojas do Cidadão (nem todas têm atendimento da ACT) - ver localidade/morada, Presencialmente nos Centros Locais - ver serviços desconcentrados e Online por escrito em portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx
2. Pelo número 707 228 448, nos dias úteis das 9h30-12h30 e das 14h00-17h30

Olá!

Mas tem horários fixos? O local de trabalho é o do empregador? O material de trabalho é deles? Tem chefia?

Falsos recibos é tudo o que invalida o conceito de "trabalhador independente".

Espero ter ajudado.... também aguardo alguma ajuda num outro tópico que abri acerca deste assunto.

Boa tarde,

Trabalho desde Novembro numa empresa que me fez um contrato de prestação de serviços, renovável por períodos iguais de 6 meses, tenho de cumprir uma carga horária de 40 horas semanais com retribuição mensal fixa e paga no dia 5 do mês seguinte. Dizem que não tenho direito nem a feriados, nem férias, etc...

Estou numa situação de falsos recibos verdes?! E afinal que direitos tenho?

Agradeço desde já a quem me possa ajudar.