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Despedimento sem contrato

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danielmandim Desligado
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    Despedimento sem contrato

    08 Fev. 2013 17:58
    #7176
    Boa tarde,

    estava a trabalhar há 5 meses sem contrato, como empregado de balcão. Recebi hoje a noticia de que fui despedido. Gostaria de saber quais são os meus direitos.

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    Re: Despedimento sem contrato

    10 Fev. 2013 17:27 - 24 Jun. 2023 20:10
    #7189
    Caro danielmandim, boa tarde.

    O caso que nos apresenta pode ser considerado como despedimento de trabalhador com contrato de trabalho sem termo, uma vez que a não existência de contrato escrito entre empregador e trabalhador, e depois de passados 90 dias de período experimental (atribuído à generalidade dos trabalhadores), pode considerar-se que o trabalhador tem um vínculo laboral efetivo, equivalente ao de uma contratação sem termo. Ver os direitos do trabalhador em caso de despedimento com contrato de trabalho sem termo em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/564-des...balho-sem-termo.html

    Para ir "um bocadinho mais longe", se não recebeu notificação escrita do seu despedimento, ou não foram feitos os descontos para a Seg. Social, por exemplo, poderá ter sido um despedimento ilícito, ou toda uma situação ilícita, sendo que pode fazer queixa no Tribunal de Trabalho da sua área de residência, cujos contactos e morada poderá encontrar em justica.gov.pt/Servicos/Pedir-mediacao-laboral
    Ultima edição : 24 Jun. 2023 20:10 por Pedro Ferreira.

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