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Demissão sem pré-aviso

26 Abr. 2010 10:00 #52 por Pedro Fernandes
Demissão sem pré-avisofoi criado por Pedro Fernandes
País: Brasil

Bom Dia! minha dúvida é a seguinte:
trabalho numa empresa e gostaria de pedir demissão pois tenho uma proposta melhor,no caso de eu pedir demissão e apresentando uma carta da outra empresa fico dispensado de cumprir aviso previo trabalhado e de ser descontado?
Grato!

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06 maio 2010 15:30 #134 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Re:Demissão sem pré-aviso
De acordo com o Código do Trabalho português, artigo 401, "O trabalhador que não cumpra, total ou parcialmente, o prazo de aviso prévio estabelecido no artigo anterior deve pagar ao empregador uma indemnização de valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período em falta, sem prejuízo de indemnização por danos causados pela inobservância do prazo de aviso prévio ou de obrigação assumida em pacto de permanência.". Não há como "escapar" a esta determinação, a não ser por acordo entre as partes, ficando este acordo registado por escrito e assinado por ambos.

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