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rescisão de contrato a termo certo

26 Abr. 2010 09:55 #49 por Pedro Fernandes
rescisão de contrato a termo certofoi criado por Pedro Fernandes
gostaria também de saber se o patrão pode despedir uma empregada que tem contrato a termo certo,no mesmo dia em que o contrato acaba sem ter avisado com antecedência???obrigada.

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06 maio 2010 15:21 #132 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Re:rescisão de contrato a termo certo
Não, o empregador tem que comunicar por escrito a intenção de não renovação do contrato com 15 dias de antecedência face à data de término.

O artigo 344 do Código do Trabalho diz que "O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente, 15 ou oito dias antes de o prazo expirar. Em caso de caducidade de contrato a termo certo decorrente de declaração do empregador, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração do contrato, consoante esta não exceda ou seja superior a seis meses, respectivamente. A parte da compensação relativa a fracção de mês de duração do contrato é calculada proporcionalmente.".

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