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Resolução de contrato a termo em período de baixa

16 Abr. 2010 17:03 #36 por Pedro Fernandes
É POSSIVEL UM TRABALHADOR QUE DE BAIXA PSIQUIATRICA VER TERMINADO O SEU CONTRATO A TERMO CERTO NO FINAL DO CONTRARO?

SE SIM, DEVE CONTINUAR DE BAIXA OU IR PARA O FUNDO DE DESEMPREGO

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05 maio 2010 16:02 #120 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Re:Resolução de contrato a termo em período de baixa
Nos casos de contrato a termo, este pode não ser renovado quando o trabalhador se encontra impedido de prestar trabalho, desde que o empregador comunique por escrito a intenção de não renovação de contrato com 15 dias de antecedência face à data de término do mesmo.

O artigo 344 do Código do Trabalho diz que "1 — O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente, 15 ou oito dias antes de o prazo expirar. 2 — Em caso de caducidade de contrato a termo certo decorrente de declaração do empregador, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração do contrato, consoante esta não exceda ou seja superior a seis meses, respectivamente.".

O artigo 341 do Código do trabalho diz que "1 — Cessando o contrato de trabalho, o empregador deve entregar ao trabalhador: a) Um certificado de trabalho, indicando as datas de admissão e de cessação, bem como o cargo ou cargos desempenhados; b) Outros documentos destinados a fins oficiais, designadamente os previstos na legislação de segurança social, que deva emitir mediante solicitação.". Deve pedir ao empregador o modelo 5044 para requerer as prestações de desemprego junto da Segurança Social.

A baixa deve ser gozada até ao final do prazo definido pelo médico, sendo que vai à Segurança Social com o modelo 5044 preenchido pelo empregador e com o comprovativo da baixa quando esta terminar. O beneficiário tem 90 dias para pedir o subsídio de desemprego, mas quanto mais tarde entrega do papéis, mais tarde começa a receber.

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