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Responder: Lei n.º 3/212 de 10Jan - de SERGIO A. N. BICHO

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Histórico do tópico: Lei n.º 3/212 de 10Jan - de SERGIO A. N. BICHO

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  • sfigueiredo
  • Avatar de sfigueiredo
23 Jan. 2012 10:34

Sim, aplica-se a todos os contratos de trabalho a termo certo.

  • Pedro Ferreira
  • Avatar de Pedro Ferreira
15 Jan. 2012 11:16

Esta lei, que estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, aplica-se ou não à função pública e autarquias locais.

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