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Responder: Saífa de empresa sem contato trabalho
Histórico do tópico:
Saífa de empresa sem contato trabalho
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Pedro Ferreira11 Jul. 2025 11:06
Olá Mário, bom dia!
Mesmo sem contrato escrito, a tua filha tem direitos legais como trabalhadora. O Código do Trabalho reconhece que o vínculo laboral pode existir com base em factos — como o cumprimento de horário, o local de trabalho, e o pagamento acordado — mesmo sem assinatura formal.
✅ O que ela pode fazer agora:
Comunicar por escrito à empresa atual
Recomenda-se que envie uma mensagem ou carta a informar que pretende cessar a colaboração, mencionando que nunca foi formalizado contrato e que solicita o pagamento dos dias já trabalhados.
Solicitar o pagamento dos dias trabalhados
A empresa é obrigada a pagar os dias em que ela prestou serviço, mesmo sem contrato. Pode pedir:
Recibo de vencimento ou comprovativo de pagamento;
Declaração de cessação de vínculo (para efeitos de Segurança Social, se necessário).
Guardar provas
É importante guardar:
Registos de presença (se existirem);
Mensagens trocadas com a empresa;
Testemunhos de colegas, se necessário.
Contactar a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho)
Se a empresa se recusar a pagar ou formalizar a situação, pode apresentar uma queixa à ACT. Eles podem intervir e ajudar a regularizar o vínculo e garantir o pagamento devido.
Pedro Ferreira11 Jul. 2025 09:19
(Mário) - Bom dua,
A monha filha começou a trabalhar ns semana passada não tendo ainda assinado qualquer contrato, apesar de diversas solicitaçoes orais e escritas.
Entretanto, surgiu-lhe a hipótese de ir trabalhar noutra empresa mais perto de casa com melhores condições salariais.
como deve proceder inclusive lara receber osdias de trabalho efectuados?
Obrigado
Pedro Ferreira11 Jul. 2025 09:18
(Mário) - Bom dua,
A monha filha começou a trabalhar ns semana passada não tendo ainda assinado qualquer contrato, apesar de diversas solicitaçoes orais e escritas.
Entretanto, surgiu-lhe a hipótese de ir trabalhar noutra empresa mais perto de casa com melhores condições salariais.
como deve proceder inclusive lara receber osdias de trabalho efectuados?
Obrigado