Olá Mário, bom dia!
Mesmo sem contrato escrito, a tua filha tem direitos legais como trabalhadora. O Código do Trabalho reconhece que o vínculo laboral pode existir com base em factos — como o cumprimento de horário, o local de trabalho, e o pagamento acordado — mesmo sem assinatura formal.
✅ O que ela pode fazer agora:
- Comunicar por escrito à empresa atual
Recomenda-se que envie uma mensagem ou carta a informar que pretende cessar a colaboração, mencionando que nunca foi formalizado contrato e que solicita o pagamento dos dias já trabalhados.
- Solicitar o pagamento dos dias trabalhados
A empresa é obrigada a pagar os dias em que ela prestou serviço, mesmo sem contrato. Pode pedir:
- Recibo de vencimento ou comprovativo de pagamento;
- Declaração de cessação de vínculo (para efeitos de Segurança Social, se necessário).
- Guardar provas
É importante guardar:
- Registos de presença (se existirem);
- Mensagens trocadas com a empresa;
- Testemunhos de colegas, se necessário.
- Contactar a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho)
Se a empresa se recusar a pagar ou formalizar a situação, pode apresentar uma queixa à ACT. Eles podem intervir e ajudar a regularizar o vínculo e garantir o pagamento devido.
