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Tenho recibo de vencimento mas não tenho contrato assinado

Tenho recibo de vencimento mas não tenho contrato assinadofoi criado por ana_ramos

23 Jun. 2023 13:21 #23394
Boa tarde,
estou a trabalhar numa empresa a quase 3 meses. Na entrevista disseram me que era para cobrir uma colega que estava da baixa/licença.
A questão é que recebo os recibos de vencimento mas ainda não tenho o contrato assinado.
Posso considerar que assim que faça os 3 meses, automaticamente passo a efetiva?
Se ainda vier o contrato para assinar após os três meses posso reclamar o facto que não me colocarem a efetiva?

Obrigada!

Respondido por Beatriz Madeira no tópico Tenho recibo de vencimento mas não tenho contrato assinado

23 Jun. 2023 14:50 #23395
A alínea 1 do artigo 147 do Código do Trabalho diz que "Considera-se sem termo o contrato de trabalho: (...) c) Em que falte a redução a escrito, (...)". Assim, o facto de não ter um contrato escrito, mantendo-se a trabalhar, continuando a receber os recibos de remuneração e havendo descontos para a Seg. Social, poderá considerar a sua situação equivalente à de um trabalhador com contrato sem termo, ou seja, efetiva. Em qualquer altura que venha um contrato para assinar, mesmo sendo uma falha do empregador, a questão que se coloca é se se mantém fiel ao que foi combinado na entrevista, ou seja, um trabalho temporário para substituição de uma trabalhadora que está de licença, ou se, efetivamente, vai reclamar a situação de efetividade, quando não foi isso que o empregador combinou consigo.
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