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Tenho recibo de vencimento mas não tenho contrato assinado

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ana_ramos Desligado
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    Tenho recibo de vencimento mas não tenho contrato assinado

    23 Jun. 2023 13:21
    #23394
    Boa tarde,
    estou a trabalhar numa empresa a quase 3 meses. Na entrevista disseram me que era para cobrir uma colega que estava da baixa/licença.
    A questão é que recebo os recibos de vencimento mas ainda não tenho o contrato assinado.
    Posso considerar que assim que faça os 3 meses, automaticamente passo a efetiva?
    Se ainda vier o contrato para assinar após os três meses posso reclamar o facto que não me colocarem a efetiva?

    Obrigada!
    B
    Beatriz Madeira Desligado
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    Beatriz Madeira
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    Re: Tenho recibo de vencimento mas não tenho contrato assinado

    23 Jun. 2023 14:50
    #23395
    A alínea 1 do artigo 147 do Código do Trabalho diz que "Considera-se sem termo o contrato de trabalho: (...) c) Em que falte a redução a escrito, (...)". Assim, o facto de não ter um contrato escrito, mantendo-se a trabalhar, continuando a receber os recibos de remuneração e havendo descontos para a Seg. Social, poderá considerar a sua situação equivalente à de um trabalhador com contrato sem termo, ou seja, efetiva. Em qualquer altura que venha um contrato para assinar, mesmo sendo uma falha do empregador, a questão que se coloca é se se mantém fiel ao que foi combinado na entrevista, ou seja, um trabalho temporário para substituição de uma trabalhadora que está de licença, ou se, efetivamente, vai reclamar a situação de efetividade, quando não foi isso que o empregador combinou consigo.

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