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Caducidade de Contrato/Não renovação

06 Abr. 2020 15:51 #22077 por Sofia Cerqueira
Caducidade de Contrato/Não renovaçãofoi criado por Sofia Cerqueira
Bom dia,



Iniciei o meu contrato de trabalho com a empresa em 15 de outubro de

2018, renovando-se automaticamente por períodos de 6 meses, agora dia

15 de abril de 2020 vai terminar outro período de 6 meses, que segundo

a empregadora não deve SER RENOVADO? Pergunto quais são os direitos

que tenho a receber? Estive de férias desde o dia 18 de março até dia

31 março de 2020? Será possível ajudarem a calcular o que devo receber em termos monetários?



M. Cumprimentos,

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18 Abr. 2020 00:41 #22095 por Sandra Isabel Santos Pessoa
Respondido por Sandra Isabel Santos Pessoa no tópico Caducidade de Contrato/Não renovação
Boa noite,
trabalho no refeitório de uma faculdade, que por caisa desta situação está fechado, eu tinha contrato até junho, mas pediram para eu assinar um aditamento para me poderem despedir por caducidade do contrato a dia 5de Abril.
1°questão: é possível procederem desta forma?
2°questão: qual o prazo legal para a empresa pagar o acerto de contas?
3° questão: o que poderei fazer para receber o acerto de contas e o ordenado relativo ao mês de Março?

Agradeço desde já.
Sandra Pessoa

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11 maio 2020 17:50 #22138 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Caducidade de Contrato/Não renovação
Resposta para Sofia Cerqueira

Informações sobre rescisão por iniciativa do empregador em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...a-do-empregador.html

Informações sobre caducidade de contrato a termo certo em sabiasque.pt//trabalho/legislacao/resumo...o-a-termo-certo.html

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11 maio 2020 17:53 #22139 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Caducidade de Contrato/Não renovação
Resposta para Sandra Pessoa

1) Não a podem obrigar a assinar um "aditamento" que, no fundo, lhe permite despedi-la antecipadamente... pensamos que se trate de um despedimento ilegal.

2) O trabalhador deve ter o seu dinheiro disponível na conta (ou em mãos) até ao último dia de vigência do contrato.

3) Caso não receba o "acerto de contas e o ordenado relativo ao mês de Março" dentro do prazo previsto (ou combinado), deve fazer queixa à ACT - Autoridade para as Condições no trabalho, cujos contactos encontra em sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denun...resentar-queixa.html

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