Contrato duvidoso! Quais os meus direitos?

O trabalhador que presta serviço para uma empresa/empregador por um período superior a 90 dias consecutivos (3 meses iniciais equivalentes ao período experimental "geral") sem que haja um contrato escrito, mas com os descontos mensais para a Seg. Social feitos, tem uma situação contratual equivalente à do trabalhar com vínculo laboral sem termo, ou seja, efetivo. Para verificar se os seus descontos estão a ser feitos (se tem a carreira contributiva ativa) será preciso consultar a Seg. Social diretamente.

No dia 28 de julho (quando escreveu este post) já tinham passado 90 dias de "contratação" sem contrato. Mesmo tendo recebido apenas 120€, o que importa aqui é se os seus descontos para a Seg. Social estão a ser feitos... o que não deve estar a acontecer... e se, de facto, não estão a descontar a sua parte para a Seg. Social é porque a sua situação é totalmente ilegal.

Quanto à opinião que nos pede, nós sugerimos que não assine tal contrato, a empresa parece ser uma "burla" autêntica e o contrato, como dia, é MESMO MUITO DUVIDOSO!! Já fez as contas? 15€ por dia, se trabalhar 6 dias por semana são 90€ por semana e 360€ por mês! Dá para pagar as contas ao final do mês? E teria de garantir em absoluto que a empresa faria os seus descontos para a Seg. Social...

Deixamos-lhe, por último, uma sugestão para sua apreciação. Nos casos como o que descreve, o que era mesmo bem feito, era apresentar uma queixa à ACT e à Seg. Social. Conseguindo provar que esteve a trabalhar desde 26 de abril de 2019 na dita empresa e que, não apenas não lhe pagaram, não lhe fizeram contrato e não descontaram para a Seg. Social, eles estavam BEM TRAMADOS!!!

Que vontade de chamar nomes feios a essa gente!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

Bom, o primeiro passo será, efetivamente, confirmarem na Segurança Social que (não) existem registos...

No caso de querem contrato válido, considerem o que vos transmitimos antes: "O trabalhador que presta serviço para uma empresa/empregador por um período superior a 90 dias consecutivos (3 meses iniciais equivalentes ao período experimental "geral") sem que haja um contrato escrito, mas com os descontos mensais para a Seg. Social feitos, tem uma situação contratual equivalente à do trabalhar com vínculo laboral sem termo, ou seja, efetivo.". Aqui, "para que seja celebrado um contrato de trabalho valido", o mais adequado (mas também arriscado) seria fazerem a queixa à Seg. Social, mas têm obrigatoriamente de conseguir provar que estão a trabalhar na empresa desde 26 de abril de 2019.

O "arriscado" do parágrafo anterior tem apenas a ver com o facto de qualquer movimentação vossa ser coroada com um "amanhã já não vos queremos cá"... e o que vem a seguir apenas depende da sua/vossa vontade de agir contra uma empresa/entidade que está a tratar muito mal pessoas que merecem dignidade no trabalho, um dos direitos humanos fundamentais!

Quanto à questão ao valor do ordenado, o salário mínimo nacional é 600€ e, a não ser que se trabalhe a meio tempo ou parcialmente, é o que deve receber. Qualquer montante abaixo é ilegal.

Quanto à questão "Que outras medidas podemos tomar ?", arriscando mais um bocadinho... podem ameaçar a empresa, dizendo-lhes o que pretendem fazer, com a informação que já têm... é arriscado, mas pensem bem, se resultar, vocês são contratados e (pode ser que) a empresa não volte a "tratar mal" as pessoas...

Quanto à possibilidade de "mensagem privada", pode utilizar o Pergunte-nos ( sabiasque.pt/pergunte-nos.html ) e selecionar NÃO em "Permitir Partilha no Fórum".

Até breve

Tiago, com cuidado, faça rapidamente um arquivo de imagens do facebook, dos trabalhos, das instalações (assegure que aparecem pessoas ou a marca/logótipo da entidade), de todos os meios de prova que permitam sustentar a (falsa) existência dessa entidade. Faça mesmo uma captura de ecrã que mostre a página de entrada do facebook da entidade. Registe todos os passos dados (com datas e locais), começando pelo telefonema para a Segurança Social em que confirmou que a entidade não tem NISS. Faça também uma consulta ao registo comercial, talvez por telefone também, ver em www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/contactos ) para verificar se existe algum registo comercial da entidade/empresa. Atenção que muitas vezes as empresas têm um nome comercial registado mas depois usam uma "marca"... que também deveria estar registada (pesquisar em inpi.justica.gov.pt/ ). Se for possível, arquive as mensagens via telefone nalgum sítio seguro. Pergunte a todas as pessoas interessadas se estariam dispostas a fazer um documento conjunto em que denunciam a situação coletiva... atenção aos "espiões" e aos "bufos"!!

Melhor ainda!!! A empresa tem um nome (marca)? Pesquise se a marca está registada no INPI. A empresa tem um nome comercial? Pesquise no serviço de registos e notariado. É importante conseguir provar que a empresa está a atuar ilicitamente antes de querer trabalhar com ela... certo?

Para serem corretos, deveria ter a data em que começou efetivamente a trabalhar... mas isso iria fazer com que tivessem de pagar retroativos de contribuições à Segurança Social, no mínimo, e poderia acarretar outro tipo de problemas mais graves... Ainda assim, dizemos nós, dos males, o menor, se lhe apresentarem um contrato decente agora, com a data de agora, e o registassem na Seg. Social para fazer as suas contribuições, menos mal...

Pode reclamar o pagamento... mas tudo depende da conduta do empregador.