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sem contrato sem descontos

sem contrato sem descontosfoi criado por paulo1967

27 Nov. 2018 21:45 #20264
fomos contratados para trabalhar como casal de caseiros . estamos a trabalhar desde o dia 15 de julho de 2018 sem contrato sem descontos. no dia 31 de outubro recebi um email a dizer que so tinha trabalho ate ao dia 30 de novembro. recebemos sempre por transferencia bancaria. quais sao os nossos direitos

Respondido por Beatriz Madeira no tópico sem contrato sem descontos

13 Dez. 2018 12:58 #20368
Os vossos direitos foram fortemente prejudicados!

O trabalhador que presta serviço para um empregador (mesmo sendo um particular) por um período superior a 90 dias consecutivos (equivalentes ao período experimental "geral") sem que haja um contrato escrito, com os descontos mensais para a Seg. Social feitos, tem uma situação contratual equivalente à do trabalhar com vínculo laboral sem termo, ou seja, efetivo.

No entanto, como diz que os vossos descontos nunca foram feitos, sem que haja uma queixa formal à entidade reguladora das relações laborais (ACT) não têm direito a muito...

Por isso, deixamos-vos a sugestão de que façam queixa desse empregados à ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho, cujos contactos encontra em sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denun...resentar-queixa.html

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