Contrato de Trabalho/ Férias/Sub Férias

Boa Noite.
Gostaria que me ajudassem no seguinte estou a trabalhar num local com contrato sem termo desde a última semana de Julho do ano passado, agora passa-se o seguinte pelo que me parece acho que me vão alterar o contrato, isto sendo um contracto de 6 meses auto renovavel gostaria de saber se podem fazer isso? E se ao fazer perco os meus dias de férias que tenho e todas as outras regalias.
Não me despedi pelo meio nem me pediram para me despedir(assinar uma carta de demissão no minuto seguinte assinar novo contrato de trabalho) porque já passei por isso quando trabalhei no sector da segurança privada.

E outra questão não recebi sub. de férias do ano passado tendo recebido apenas de Natal, gostaria de saber a data limite que têm que me pagar essas férias e até quando as tenho para gozar ou se me pagam mais por nnão as gozar?

Já agora este ano tenho direito a 24dias úteis certo? 12 escolhidos por mim e 12 dados pelo patrão?

Muito Obrigado

Caro Hermínio, boa tarde.

O empregador não pode decidir alterar um contrato sem termo para um contrato a termo sem a aprovação do trabalhador. Se a sua situação laboral é de "efetivo" não deverá consentir numa alteração deste tipo. Veja informação em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...oes-contratuais.html

O subsídio de férias é pago quando o trabalhador goza as férias... porque não lhe pagaram? Não gozou as suas férias? Tem até 30 Abril para gozar as férias relativas ao trabalho prestado no ano passado. Se, porventura, não as gozar até esta data, devem pagar-lhe as férias não gozadas mais o respetivo subsídio.

Quanto aos dias de férias, o trabalhador tem direito, por norma, a 22 dias de férias anuais, a 1 Janeiro de cada ano "ganha" os 22 dias (há exceções). Onde foi aos 12 dias + 12 dias? Antes de Julho tinha contrato a termo certo de 6 meses? Diga-nos quando foi contratado e que tipo de contrato tinha que lhe faremos as contas de quantos dias tem/teria para gozar até agora.

Eu comecei a trabalhar em 26/27 de julho de 2016 sem termo derivado aos meus patrões conseguirem apoios de estímulo ao emprego. Não gozei férias desde que comecei a trabalhar. Pensei que tinha direito a 24 dias. Já agora eu trabalho 6 dias semana e feriados só mesmo aos domingos folgo isso tenho mais algum direito extra?

Recebo o ordenado mínimo e horas faço 10h extra semana fixas todas as semanas isso vai dar direito a mais férias ou outra compensação?

Caro Hermínio, bom dia.

Relativamente às férias, no ano da contratação o trabalhador tem direito a 2 dias de férias e respetivo/proporcional subsídio por cada mês completo de trabalho, até um máximo de 20 dias de férias anuais que pode gozar apenas após decorridos 6 meses completos de trabalho. Se o ano civil terminar antes de passados estes 6 meses, então o trabalhador poderá gozar as suas férias até 30 Junho do ano seguinte. De Agosto a Dezembro de 2016 são 5 meses completos, o que lhe confere o direito a 10 dias de férias pagas que pode gozar até 30 Junho de 2017. Os dias de Julho que trabalhou dão-lhe direito a cerca de mais 3 horas de férias. Em 1 Janeiro 2017 ganhou 22 dias de férias que poderá gozar até 30 Abril de 2018. Mais informação em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...-dias-de-ferias.html

Relativamente à remuneração, para efeitos de valor de subsídio de férias, o que conta é o valor do seu ordenado base, ou seja, o ordenado mínimo nacional. O facto de trabalhar 6 dias por semana e feriados e apenas folgar aos domingos não lhe confere nenhum direito extra. Por lei, o trabalhador tem direito a um mínimo de 1 dia de descanso semanal, o que acontece no seu caso. O facto de receber o ordenado mínimo e fazer 10h extra fixas todas as semanas não lhe confere direito a mais férias ou outra compensação, desde que as mesmas lhe estejam a ser pagas mensalmente (com a remuneração).

Obrigado pelo seu tempo e disponibilidade em ajudar.
Deixo so entao uma ultima questao em termos de receber o sub.ferias tenho que receber sempre antes de as gozar certo? E se o patrao decidir ou mesmo nao me as querer dar como sera renumerado essas ferias nao gozadas?

As horas extra infelizmente deixei de receber mas estou para terminar de as fazer mais o meu patrao pode me "obrigar" a fazer algumas horas extra ou posso negar sempre tenho 2 filhas de 6 anos e outra de 1 ano posso justificar ter familia certo?

Obrigado mais uma vez um bom fim de semana

Caro Hermínio, boa tarde.

Respondemos pela mesma ordem:

1. O subsídio de férias deverá ser pago de forma a que o trabalhador tenha o dinheiro disponível quando vai de férias. Por norma, é pago com o salário do mês anterior.

2. Se o empregador "decidir ou mesmo nao me as querer dar" então o pagamento das férias não gozadas deverá ser feito como se se tratasse de dias trabalhados juntamente com o subsídio. Em anos completos de trabalho, o trabalhador tem direito a um mínimo de 11 dias de férias consecutivos por ano (estes são MESMO OBRIGATÓRIOS).

3. As horas extra têm de ser pagas... é uma infração grave ao Código do Trabalho se não são pagas. Pode fazer queixa do empregador na ACT (contactos em sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denun...resentar-queixa.html ).

4. Não pode ser obrigado a prestar trabalho suplementar se não for para cumprir o que diz o artigo 227 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ).

Ja fiz queixa uma vez no act(trabalho anterior) e deu em nada infelizmente o nosso pais é assim... Eu so queria tirar duvidas porque quero saber o que posso ou nao fazer o que felizmente nao me falta é trabalho mas n me quero despedir e perder direito ao desemprego. Obrigado pela atencao fico lhe muito agradecido ja agora sabe quanto tempo demora o iefp a pagar aos patroes que contrataram pessoas abrangidas pelo estimulo ao empregodo iefp ...é que diz nunca ter recebido 1centimo ate agora e foi aceite...mas pelo que li existem empresas sem receber desde 2015...?

Caro Hermínio, bom dia.

Não lhe conseguimos dizer "quanto tempo demora o iefp a pagar", mas sabemos que existem grandes atrasos. Para tentar obter uma resposta poderá ir ou contactar o Centro de Emprego onde está o seu processo e perguntar qual o tempo médio para pagamento das medidas de estímulo ao emprego.

Bom dia De acordo com o que disse tenho entao a receber De ferias nao gozadas De 2016 10dias ten que see pago a dobrar certo ?
Ganho o salario minimo national obg pela ajuda Mai's uma vez.

Pode dizer-se que sim, as férias não gozadas são "pagas a dobrar". O trabalhador recebe cada dia não gozado pelo valor/dia de trabalho e junta o respetivo/proporcional subsídio.